Cadastros de Contribuintes

ICMS – CADASTRO DE CONTRIBUINTES – CAD/ICMS-RO


(O conteúdo desta página tem caráter informativo e não substitui o disposto na legislação tributária vigente, publicada no DOE)

 

SOBRE CADASTRO DE CONTRIBUINTES

  • A Inscrição Estadual (IE) é o registro do contribuinte no cadastro do ICMS mantido pela Receita Estadual. Com a inscrição, o contribuinte do ICMS passa a ter o registro formal do seu negócio junto à Receita Estadual.
  • Empresas não contribuintes do ICMS, estão desobrigadas de possuir IE, como por exemplo, dos bancos, hospitais, laboratórios, e outras empresas prestadoras de serviços sujeitos ao ISSQN.

BASE LEGAL

QUEM ESTA OBRIGADO POSSUIR INSCRIÇÃO NO CAD/ICMS-RO

  • O comerciante, o produtor inclusive rural, e o industrial;
  • A empresa geradora e a distribuidora de energia;
  • A empresa de transporte intermunicipal, interestadual de passageiros, inclusive de turismo, e de cargas;
  • A empresa concessionária de serviço de comunicação que preste serviço a destinatário localizado no território rondoniense, independentemente de estar estabelecida neste Estado;
  • A empresa fornecedora de água natural;
  • A cooperativa;
  • O leiloeiro;
  • O ambulante;
  • A empresa de prestação de serviço, quando este envolva o fornecimento de mercadoria sujeita a cobrança do ICMS conforme previsto na Lei Complementar n. 116/2003;
  • A companhia de armazém geral, de armazém frigorífico, de silo ou de qualquer outro armazém de depósito de mercadorias;
  • O sujeito passivo localizado em outra unidade Federativa que assumir a condição de responsável pelo recolhimento do imposto, por meio da substituição tributária, nas operações ou prestações destinadas a contribuinte ou não, sediados no Estado de Rondônia, quando pretender efetuar o recolhimento do imposto por apuração mensal;
  • Demais pessoas, naturais ou jurídicas, de direito público ou privado, que pratiquem operações relativas à circulação de mercadorias ou prestações de serviços de comunicação ou de transporte intermunicipal ou interestadual.
  • Importante
    • A não incidência, a isenção, assim como a outorga de qualquer favor fiscal, não desobriga as pessoas de que trata este artigo de se inscreverem como contribuinte, nem as desonera do cumprimento das obrigações acessórias previstas neste Regulamento;
    • Ato do Coordenador Geral da Receita Estadual poderá autorizar inscrição que não for obrigatória, dispensar a inscrição, como também, determinar a inscrição de pessoa ou estabelecimento não elencado acima;
    • Todo aquele que produzir em imóvel rural de propriedade alheia e promover a saída de mercadoria fica também obrigado à inscrição;
    • A inscrição de contribuinte responsável por substituição tributária localizado fora do território rondoniense fica condicionada à conveniência e interesse da Administração Tributária deste estado.

PROCEDIMENTOS PARA REQUERER A INSCRIÇÃO NO CAD/ICMS-RO

  • As inscrições estaduais são concedidas automaticamente por meio dos registros na Junta Comercial do Estado de Rondônia – JUCER (http://www.empresafacil.ro.gov.br/) ou por requerimento protocolado nas Agências de Rendas da Receita Estadual.
  • Os estabelecimentos comerciais ou industriais que registram seus atos constitutivos ou de alteração na JUCER têm suas inscrições estaduais geradas automaticamente pela Receita Estadual, após o arquivamento do ato na JUCER. Não há necessidade de nenhum requerimento específico, basta o interessado desenvolver alguma das atividades econômicas elencadas na Resolução Conjunta nº 016/2016/GAB/SEFIN/CRE.
  • O estabelecimento que desenvolva o comércio de combustíveis, deverá proceder conforme informações encontradas aqui.

MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS – MEI

  • As inscrições estaduais dos Microempreendedores Individuais – MEI, que desenvolvam alguma atividade elencada no Anexo IX da Resolução CGSN nº 140/18, indicada com “sim” na coluna do ICMS, são geradas automática e semanalmente, com base nas informações cadastrais eletrônicas fornecidas pela Receita Federal do Brasil, de acordo com os registros realizados na semana anterior no Portal do Empreendedor (http://www.portaldoempreendedor.gov.br/).
  • Não há necessidade de qualquer requerimento ou documentação específica.

PRODUTOR RURAL

  • A pessoa física que exerça atividade de produtor rural deverá cadastrar-se no CAD/ICMS-RO, na forma prevista no Anexo XI do Regulamento do ICMS-RO;
  • Produtor rural, para fins deste Regulamento, é a pessoa física que explore a agricultura, a pecuária, a silvicultura, a aquicultura ou o extrativismo de produtos vegetais ou animais, em imóvel do qual seja proprietária, titular de domínio útil ou possuidora a qualquer título, ou ainda do qual seja participante temporária, na condição de arrendatária, parceira, meeira, comodatária ou outras;
  • Considera-se como produção rural os produtos derivados das atividades mencionadas acima, bem como os advindos de suas transformações, desde que não sejam alteradas a composição e as características dos produtos in natura, realizadas pelo próprio produtor rural, com equipamentos e utensílios usualmente empregados nas atividades rurais, utilizando exclusivamente matéria‐prima produzida na área explorada;
  • Equipara-se a produtor rural a pessoa física que desenvolve atividade de extrativismo de produtos minerais, desde que possua autorização, permissão ou concessão estabelecida por órgão competente;
  • Equiparam-se à produção rural os produtos listados na Tabela 4 da Parte 4 do Anexo I do RICMS-RO, elaborados por produtores rurais enquadrados no Subprograma de Apoio à Verticalização da Produção da Agricultura Familiar.
  • Para saber mais sobre as obrigações; nota fiscal; imposto devido; direito a crédito; inscrição, atualização, reativação, baixa, suspensão, cancelamento, no cadastro do ICMS; relativos ao produtor rural, acesse o  Anexo XI do Regulamento do ICMS-RO.

SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO, LOCALIZADOS EM OUTRA UF E DEMAIS ESTABELECIMENTOS

  • Os estabelecimentos localizados no Estado de Rondônia, que não registram seus atos constitutivos na JUCER, e os estabelecimentos comerciais ou indústrias (empresa de construção civil, substituto tributário e gráfica) localizados em outra Unidade Federativa, que necessitarem de inscrição estadual, poderão solicitá-la por meio dos procedimentos especificados no site da JUCER (www.rondonia.ro.gov.br/jucer/), link SERVIÇOS, transação 18 – INSCRIÇÃO DE SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO, ou por meio de acesso ao endereço eletrônico http://www.rondonia.ro.gov.br/jucer/inscricao-de-substituto-tributario/.

ATUALIZAÇÃO CADASTRAL

  • Em regra, os dados cadastrais das inscrições estaduais dos estabelecimentos comerciais ou industriais, que registram seus atos na JUCER, são atualizados automaticamente de acordo com os dados eletrônicos fornecidos pela JUCER.
  • A JUCER informar a Coordenadoria da Receita Estadual – CRE, diariamente, mediante teleprocessamento, as alterações cadastrais promovidas em sua base de dados em função de registro, baixa ou alteração das empresas ou pessoas nela registradas.
  • Com base em informações obtidas junto à JUCER, bem como a outros órgãos públicos federais, estaduais e municipais encarregados de fiscalizar a atividade empresarial, a Gerência de Arrecadação – GEAR poderá cancelar a inscrição do contribuinte no CAD/ICMS-RO, bem como alterar de ofício seus dados cadastrais.
  • Os estabelecimentos que não registram seus atos na JUCER, os localizados em outra Unidade Federativa (substitutos tributários, empresas de construção civil e gráfica) e produtores rurais necessitam protocolar requerimento solicitando a atualização cadastral.
  • As alterações dos dados do contabilista, o início e o fim da responsabilidade pela escrituração fiscal e contábil, endereço de correspondência, nome de fantasia, inscrição imobiliária municipal, alvará de funcionamento municipal, licenciamento do Corpo de Bombeiros Militar, licenciamento ambiental municipal e alvará da vigilância sanitária municipal far-se-ão por meio do acesso ao Portal do Contribuinte no sítio eletrônico da SEFIN.
  • Quando a alteração cadastral se restringir à responsabilidade técnica pela escrituração fiscal e contábil, o Contador poderá realizá-la diretamente no Portal do Contribuinte.
  • Para mais informações sobre a alteração cadastral, acesse aqui.

CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO NO CAD/ICMS-RO

  • A inscrição poderá ser cancelada, sempre por iniciativa do Fisco, nos casos previstos no Regulamento do ICMS, Art. 132;
  • O estabelecimento cuja inscrição for cancelada será considerado como não inscrito no CAD/ICMS/RO, sujeitando-se à apreensão de mercadorias, bens, livros e documentos fiscais que estejam em seu poder, quando constituírem em prova de infração às disposições da legislação do ICMS;
  • O cancelamento da inscrição no CAD/ICMS-RO constará na consulta pública referente à situação cadastral do contribuinte, na internet, não sendo permitida a partir de então a utilização, por terceiros, de crédito de imposto destacado em documentos fiscais emitidos pelo estabelecimento;
  • O cancelamento da inscrição no CAD/ICMS-RO será registrado no SITAFE pelo Auditor Fiscal de Tributos Estaduais designado pelo Delegado Regional da Receita Estadual.

SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO NO CAD/ICMS-RO 

  • O contribuinte poderá requerer a suspensão temporária de sua inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS, desde que faça prova da ocorrência de – calamidade pública, incêndio ou outro sinistro; reforma ou demolição do prédio; tratamento de saúde, e outros casos excepcionais disciplinados pela Coordenadoria da Receita Estadual – CRE;
  • O pedido de suspensão temporária será protocolizado na unidade de atendimento de circunscrição do contribuinte e será instruído com requerimento em duas vias contendo as informações necessárias e comprovante de recolhimento da taxa correspondente;
  • A suspensão temporária será concedida sempre por prazo determinado, nunca superior a cento e oitenta dias, prorrogáveis por igual período a juízo do Delegado Regional da Receita Estadual de circunscrição do contribuinte;
  • A suspensão da inscrição poderá ser declarada de ofício nos casos previstos no Regulamento do ICMS – Art. 129;
  • A inscrição será suspensa automaticamente, sem prévia notificação do contribuinte, nos seguinte casos:
    • Falta de indicação do contabilista responsável pela escrita fiscal, por período superior a 30 (trinta) dias;
    • quando o contribuinte, durante 3 (três) meses consecutivos, não apresentar ao Fisco os arquivos da EFD ICMS/IPI, caso esteja obrigado;
    • quando o contribuinte, durante 6 (seis) meses consecutivos, apresentar ao Fisco os arquivos da EFD ICMS/IPI sem movimento;
  • O contribuinte que tiver sua inscrição no CAD/ICMS/RO suspensa será considerado como não inscrito e sujeito a apreensão de mercadorias, livros e documentos fiscais encontrados em seu poder, assim como às penalidades previstas em lei.
  • A suspensão da inscrição no CAD/ICMS-RO constará na consulta pública da internet referente à situação cadastral do contribuinte, não sendo permitida a partir de então a utilização, por terceiros, de crédito de imposto destacado em documentos fiscais emitidos pelo estabelecimento.

BAIXA DA INSCRIÇÃO NO CAD/ICMS-RO 

  • O pedido de baixa da inscrição no CAD/ICMS-RO de estabelecimento matriz ou filial ocorrerá nas seguintes hipóteses: encerramento de atividades; encerramento da liquidação judicial ou extrajudicial ou da conclusão do processo de falência; incorporação, fusão ou cisão total; alteração de endereço para outra unidade federada;
  • Por ocasião do registro do pedido de baixa no CAD/ICMS-RO deverá ser entregue a EFD ICMS/IPI quando obrigado, até o mês corrente;
  • O contribuinte que efetuar a apuração e o recolhimento centralizado do imposto em um único estabelecimento, por ocasião do pedido de baixa do estabelecimento centralizador, deverá indicar qual será o novo centralizador, quando for o caso;
  • O pedido será formulado por meio do “Procedimento de Baixa” acessível no sítio da SEFIN, na área restrita do Portal do Contribuinte, mediante o preenchimento do “Termo de Responsabilidade, Guarda e Conservação de Documentos Fiscais”;
  • Mais informações sobre extravio, guarda, inutilização de documentos fiscais, consulte o art. 133 do RICMS-RO;
  • O registro de extinção da pessoa jurídica na JUCER repercute em baixa automática da inscrição estadual;
  • A baixa da inscrição não impede que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados impostos e respectivas penalidades, decorrentes da simples falta de recolhimento ou da prática comprovada e apurada em processo administrativo tributário ou judicial de outras irregularidades praticadas pelos empresários ou por seus titulares, sócios ou administradores, e tampouco implicará quitação de tributos ou exoneração de responsabilidade de natureza fiscal;
  • O pedido de baixa de inscrição de contribuinte que possuir sede em outra unidade Federativa deverá ser apresentado à Gerência de Fiscalização – GEFIS, cujo endereço e informações para contato pode ser encontrado aqui;
  • Quando o pedido de baixa de inscrição decorrer de transferência de estabelecimento, além da assinatura do transmitente, exigir-se-á também a do adquirente.

REATIVAÇÃO DA INSCRIÇÃO NO CAD/ICMS-RO 

  • Poderá ser reativada a inscrição:
  • Cancelada:
    • por iniciativa do contribuinte, desde que ele esteja em condições, perante a Fazenda Pública do Estado de Rondônia, que permita a emissão da Certidão Negativa de Tributos Estaduais; ou,
    • por iniciativa do Fisco, no caso de cancelamento indevido, após ser constatada a regularidade da situação em diligência fiscal.
  •  suspensa:
    • após cessadas as causas que motivaram a suspensão; e,
    • na hipótese de suspensão indevida.
  •  baixada:
    • por iniciativa do contribuinte, desde que ele possua registro ativo na JUCER e no CNPJ e esteja em condições, perante a Fazenda Pública do Estado de Rondônia, que permita a emissão de Certidão de Negativa de Tributos Estaduais; ou,
    • por iniciativa do Fisco, quando seu registro na JUCER for reativado e o empresário ou sociedade se enquadrar nas hipóteses previstas no ato do Coordenador Geral da Receita Estadual referido no artigo 111, do RICMS-RO, desde que o interessado esteja em condições, perante a Fazenda Pública do Estado de Rondônia, que permita a emissão de Certidão Negativa de Tributos Estaduais e não desenvolva a atividade econômica de comércio de combustíveis.
  • Para mais informações sobre a reativação da inscrição estadual, acesse aqui.

REDESIM – Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios

  • É um sistema integrado que estabelece diretrizes e procedimentos para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios, permitindo a abertura, fechamento, alteração e legalização de empresas em todas as Juntas Comerciais do Brasil, simplificando procedimentos e reduzindo a burocracia ao mínimo necessário.
  • Esse sistema fará a integração de todos os processos dos órgãos e entidades responsáveis pelo registro, inscrição, alteração e baixa das empresas, por meio de uma única entrada de dados e de documentos, acessada via internet, agregando as melhores práticas nacionais, estaduais e municipais para a desburocratização do registro e legalização de empresas.  
  • Legislação: Lei Estadual nº 1.679/06; Lei Federal n° 11.598/07.
  • Para realizar uma consulta pública na REDESIM, acesse aqui; ou para uma maior assistência, utilize o Manual Consulta Pública REDESIM

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