Consulta

 (O conteúdo desta página tem caráter informativo e não substitui o disposto na legislação tributária vigente, publicada no Diário Oficial do Estado)

SOBRE

 1. Informações para o início de processo de consulta para esclarecimento de dúvidas relativas à interpretação e aplicação da legislação tributária.

BASE LEGAL

2. Arts. 67 ao 70 da Lei nº 688/1996, c/c, Arts. 221 ao 233 do RICMS-RO.

LOCAL

3. O interessado deverá protocolizar o pedido de consulta na Agência de Rendas de seu domicílio, cujo endereço poderá encontrar aqui.

TAXA

4. 10 UPF/RO, vigente na data do pedido, recolhido por meio de DARE com o código de receita 6120, que você pode emitir aqui usando o serviço 008, ou aqui, cujo valor você encontra aqui, sendo o valor para o ano 2019 de R$ 70,68.

5. As informações para preenchimento do DARE são do estabelecimento interessado.

QUEM PODERÁ REQUERER

6. Sujeito passivo ou entidade representativa da atividade econômica ou profissional, em relação à situação concreta do seu interesse ou de interesse geral da categoria que legalmente represente.

7. No requerimento deverá constar a matéria de fato e de direito objeto de dúvida, na seguinte forma:

7.1. exposição completa e exata da hipótese consultada, com a citação dos correspondentes dispositivos da legislação e a indicação da data do fato gerador da obrigação principal ou acessória, se já ocorrido;

7.2. informação sobre a certeza ou possibilidade de ocorrência de novos fatos geradores idênticos;

7.3. indicação de modo sucinto e claro da dúvida a ser dirimida;

7.4. declaração quanto à existência ou não de procedimento fiscal contra o consulente.

INFORMAÇÕES GERAIS

8. O consulente poderá, a seu critério, expor a interpretação por ele dada aos dispositivos da Legislação Tributária aplicáveis à matéria consultada.

9. Cada consulta deverá referir-se a uma só matéria, admitindo-se a cumulação, numa mesma petição, quando se tratar de questões conexas.

10. Se os fatos expostos na consulta não corresponderem à realidade, serão adotadas, de imediato, as providências fiscais cabíveis.

11. A apresentação de consulta pelo contribuinte ou responsável, inclusive pelo substituto, suspenderá o curso do prazo para pagamento do imposto, em relação à situação sobre a qual for pedida a interpretação da legislação aplicável; e impedirá, até o término o prazo fixado na resposta, o início de qualquer procedimento fiscal destinado à apuração de infrações relacionadas com a matéria consultada.

11.1. A suspensão do prazo não produzirá efeitos relativamente ao imposto devido sobre as demais operações realizadas, vedado o aproveitamento do crédito controvertido antes do recebimento na resposta.

11.2. O impedimento não se aplica aos casos de flagrante infracional em operações com mercadorias em trânsito ou em prestações de serviço de transporte intermunicipal ou interestadual em andamento, ficando o julgamento do Auto de Infração vinculado à resposta dada à consulta formulada.

12. A consulta formulada na forma prevista na legislação caracteriza a espontaneidade do sujeito passivo em relação à espécie consultada, exceto quando:

12.1. formulada em desacordo com este capítulo;

12.2. não descrever, com fidelidade e em toda a sua extensão, o fato que lhe deu origem;

12.3. formulada após o início do procedimento fiscal;

12.4. seja meramente protelatória, assim entendida a que versar sobre disposições claramente expressas na legislação tributária ou sobre questão de direito já resolvida por decisão administrativa ou judicial, definitiva ou passada em julgado, publicada há mais de 30 (trinta) dias antes da apresentação da consulta;

12.5. tratar de indagação versando sobre espécie que tenha sido objeto de decisão dada a consulta anterior formulada pelo mesmo sujeito passivo;

12.6. versar sobre espécie já objeto de resposta, cujo teor for fixado como critério a ser seguido por parte dos contribuintes e dos servidores da Coordenadoria da Receita Estadual – CRE e repartições subordinadas, através de Parecer Normativo do Coordenador Geral da Receita Estadual.

13. Proferido o despacho de resposta à consulta, que será por intermédio de parecer, e cientificado o consulente, desaparece a espontaneidade prevista neste artigo.

14. A adoção da resposta à consulta não exime o consulente das sanções cabíveis, se já houver se consumado o ilícito tributário à data de sua protocolização eletrônica.

15. O consulente deverá adotar o entendimento contido na resposta dentro prazo estipulado por esta, nunca superior a 15 (quinze) dias.

16. O imposto considerado devido deverá ser recolhido com o apurado no período em que se vencer o prazo estipulado para o cumprimento da resposta.

17. A resposta aproveitará exclusivamente ao consulente, nos exatos termos da matéria de fato tratada na consulta.

18. A observância da resposta à consulta eximirá o contribuinte de qualquer penalidade e do pagamento do imposto considerado não devido, enquanto prevalecer o entendimento nela consubstanciado.

DOCUMENTOS

19. O interessado deverá apresentar, por intermédio de seus representantes legais, requerimento em 02 (duas) vias, conforme modelo abaixo, acompanhados com a documentação elencadas no mesmo:

19.1. MODELO DE REQUERIMENTO PARA PROCESSO DE CONSULTA TRIBUTÁRIA.

20. Observações:

20.1. Deverão ser apresentados os documentos originais e cópias legíveis ou cópias legíveis autenticadas.

20.2. A falta de apresentação de quaisquer dos documentos implicará o indeferimento sumário do pedido

20.3. Só serão aceitos documentos comprobatórios que tenham valor legal.

20.4. A falta ou a irregularidade da documentação, que não tenha sido verificada por ocasião da protocolização do pedido, será comunicada ao interessado, ao qual será concedido prazo não superior a 30 (trinta) dias para a regularização.

PROCEDIMENTOS

21. Para a protocolização do requerimento acompanhado dos documentos, o interessado deverá:

21.1. Providenciar a documentação exigida no campo “Documentos”;

21.2. Comparecer à Agência de Rendas de sua localidade, para apresentação da referida documentação.

22. Verificada a regularidade da documentação apresentada, a consulta protocolada na unidade de atendimento de circunscrição do consulente será encaminhada à Gerência de Tributação – GETRI da Coordenadoria da receita Estadual – CRE da SEFIN-RO,no primeiro dia útil seguinte ao do protocolo.

23. A GETRI tem a atribuição para emissão de parecer que subsidiará a decisão do Coordenador Geral da Receita Estadual no prazo de 180 (cento e oitenta) dias prorrogável, contado da data de seu protocolo.

24. A consulta será decidida pelo Coordenador Geral da Receita Estadual, que proferirá o despacho do qual será expedida intimação ao consulente nos termos do artigo 8º do Anexo XII do RICMS/RO.

25. Da decisão do Coordenador Geral da Receita Estadual não caberá recurso ou pedido de reconsideração.

26. Para mais disposições relativas ao processo de Consulta, verifique a legislação aplicável: Art. 67 ao 70 da Lei nº 688/1996 e Arts. 221 ao 233 do RICMS-RO (Decreto nº 22.721/2018).

Central de Relacionamento

Atendimento Telefônico

69 3211 6100

Atendimento especializado

Fale Conosco

 Disk Denúncia 0800 690013

 Horário de Atendimento ao Contribuinte: de segunda a sexta das 7:30 às 13:30

SEFIN de A-Z