Isenções ICMS – Pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas.

ICMS – ISENÇÃO NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO NOVO POR PORTADORES DE DEFICIÊNCIA​ FÍSICA, VISUAL, MENTAL SEVERA OU PROFUNDA E AUTISMO.


(O conteúdo desta página tem caráter informativo e não substitui o disposto na legislação tributária vigente, publicada no DOE)

SOBRE

  • Procedimentos para o reconhecimento, pela Secretaria de Finanças do Estado de Rondônia, da isenção do ICMS na aquisição de veículo automotor novo por pessoa com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista. 

BASE LEGAL

LOCAL

  • O interessado deverá protocolizar o pedido de reconhecimento na Agência de Rendas da área de sua residência, cujo endereço poderá encontrar aqui.

TAXA

  • 01 UPF/RO, vigente na data do pedido, recolhido por meio de DARE com o código de receita 6120, que você pode emitir aqui usando o serviço 027, ou aqui, cujo valor você encontra aqui, sendo o valor para o ano 2018 de R$ 65,21.
  • As informações para preenchimento do DARE são do interessado beneficiário da isenção.

QUEM PODERÁ REQUERER

  • Pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda e autismo.
  • Para os efeitos do benefício fiscal é considerada pessoa portadora de:
    • DEFICIÊNCIA FÍSICA: deficiência física, aquela que apresenta alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física e a incapacidade total ou parcial para dirigir apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, nanismo, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções;
    • DEFICIÊNCIA VISUAL: aquela que apresenta acuidade visual igual ou menor que 20/200 (tabela de Snellen) no melhor olho, após a melhor correção, ou campo visual inferior a 20º, ou ocorrência simultânea de ambas as situações;
    • DEFICIÊNCIA MENTAL SEVERA OU PROFUNDA: aquela que apresenta o funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação anterior aos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas;
    • AUTISMO: autismo aquela que apresenta transtorno autista ou autismo atípico e gera a incapacidade de dirigir, caracterizados nas seguintes formas: a) deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e da interação sociais, manifestada por deficiência marcada de comunicação verbal e não verbal usada para interação social; ausência de reciprocidade social; falência em desenvolver e manter relações apropriadas ao seu nível de desenvolvimento; b) padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades, manifestados por comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns; excessiva aderência a rotinas e padrões de comportamento ritualizados; interesses restritos e fixos.

INFORMAÇÕES GERAIS

  • O benefício correspondente deverá ser transferido ao adquirente do veículo, mediante redução no seu preço;
  • O benefício se aplica a veículo automotor novo cujo preço de venda ao consumidor sugerido pelo fabricante, incluídos os tributos incidentes, não seja superior a R$ 70.000,00 (setenta mil reais).
  • O veículo automotor deverá ser adquirido e registrado no Departamento de Trânsito do Estado – DETRAN em nome do deficiente.
  • O adquirente não pode possuir débitos vencidos e não pagos junto à Fazenda Pública Estadual, inscritos ou não na Dívida Ativa do Estado.
  • O representante legal ou o assistente do deficiente responde solidariamente pelo imposto que deixar de ser pago em razão da isenção concedida.
  • Na hipótese de falecimento do beneficiário depois de concedida a autorização sem, entretanto, ter adquirido o veículo, extingue-se o direito à isenção do ICMS, que não será transferido;
  • O prazo de validade da autorização será de 270 (duzentos e setenta) dias, contado da data da emissão, sem prejuízo da possibilidade de formalização de novo pedido pelo interessado, na hipótese de não ser utilizada dentro desse prazo.
  • Na hipótese de um novo pedido, o requerimento do contribuinte deverá estar acompanhado, obrigatoriamente, com o comprovante de pagamento da taxa, bem como as 03 (três) vias do ato não utilizado, conforme descritos no campo “Procedimentos”, sendo que, a juízo da autoridade competente para a análise do pleito, poderão ser aproveitados os demais documentos já entregues.
  • Ressalvados os casos excepcionais em que ocorra a destruição completa do veículo ou seu desaparecimento, o benefício somente poderá ser utilizado uma única vez no prazo de 4 (quatro) anos da data da aquisição, a pessoa que não faça jus ao mesmo tratamento fiscal.

DOCUMENTOS

  • Importante:
    • Deverão ser apresentadas os documentos originais e cópias legíveis ou cópias legíveis autenticadas.
    • O Laudo Médico (exceto o emitido pelo DETRAN) deve ser emitido pelo SUS ou por serviço particular integrante do SUS;
    • O Laudo, exceto no caso que o deficiente seja condutor, a critério da Coordenadoria da Receita Estadual, poderá ser substituído pelo laudo apresentado à Secretaria da Receita Federal do Brasil para concessão da isenção de IPI, desde que o referido laudo tenha sido emitido por prestador de serviço público de saúde ou prestador de serviço privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o Sistema Único de Saúde (SUS).
    • Não serão acolhidos para os efeitos deste item os laudos previstos que não contiverem detalhadamente todos os requisitos exigidos;
    • Deverá ser comprovado a disponibilidade financeira ou patrimonial do portador de deficiência ou autista ou de parentes em primeiro grau em linha reta ou em segundo grau em linha colateral, cônjuge ou companheiro em união estável, ou, ainda, de seu representante legal, suficiente para fazer frente aos gastos com a aquisição e a manutenção do veículo a ser adquirido;
    • A comprovação acima dar-se-á por meio da última declaração de Imposto de Renda do portador de deficiência ou, conforme o caso, das demais pessoas citadas acima, devidamente recepcionada pela Receita Federal, em que conste a disponibilidade financeira ou patrimonial suficiente para a aquisição e a manutenção do veículo a ser adquirido, ressalvados os casos em que a lei houver dispensado a entrega da declaração; e, a critério do fisco, extrato bancário ou outros documentos idôneos que demonstrem a disponibilidade exigida;
    • Quando o interessado necessitar do veículo com característica específica para obter a Carteira Nacional de Habilitação, poderá adquiri-lo com isenção sem a apresentação da respectiva cópia autenticada.

PROCEDIMENTOS

  • Para o reconhecimento do direito à isenção do ICMS na aquisição de veículo automotor novo, a pessoa com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista, DOMICILIADA NESTE ESTADO, diretamente OU POR INTERMÉDIO DE SEU REPRESENTANTE LEGAL:
  • Providenciar a documentação exigida para cada deficiência (no campo “Documentos”);
  • Comparecer à Agência de Rendas da jurisdição, para apresentação da referida documentação;
  • Importante:
    • A falta ou a irregularidade da documentação, que não tenha sido verificada por ocasião da protocolização do pedido, será comunicada ao interessado, ao qual será concedido prazo não superior a 08 (oito) dias para a regularização.
    • Para o reconhecimento da presente isenção o fisco verificará a veracidade e a regularidade dos documentos e das declarações apresentadas, bem como a inexistência de débitos fiscais em nome do adquirente para com a Secretaria de Finanças deste Estado.
  • Após a análise de sua solicitação, o interessado será cientificado da decisão.
  • Caso a decisão lhe seja desfavorável, poderá apresentar recurso, dirigido ao Delegado Regional da Delegacia da Receita Estadual da área de sua residência, no prazo de 08 (oito) dias, a contar da data de sua ciência.
  • Caso seja deferido o pedido, a Delegacia Regional da Receita Estadual da circunscrição do adquirente emitirá “Autorização para Aquisição de Veículos com Isenção de ICMS para Pessoa Portadora de Deficiência Física, Visual, Mental Severa ou Profunda, ou Autista”. para que o interessado adquira o veículo com isenção do ICMS em 4 (quatro) vias, que terão a seguinte destinação:
    • a primeira via deverá permanecer com o interessado;
    • a segunda via será entregue à concessionária, que deverá remetê-la ao fabricante;
    • a terceira via deverá ser arquivada pela concessionária que efetuou a venda ou intermediou a sua realização;
    • a quarta via ficará em poder do fisco que reconheceu a isenção.

APÓS A AQUISIÇÃO DO VEÍCULO

  • O adquirente do veículo deverá apresentar à Delegacia Regional da Receita Estadual de sua circunscrição, nos prazos a seguir relacionados contados da data da aquisição do veículo constante no documento fiscal de venda:
    • até o décimo quinto dia útil, cópia autenticada da nota fiscal que documentou a aquisição do veículo;
    • até 270 (duzentos e setenta) dias:
      1. cópia autenticada da Carteira Nacional de Habilitação, quando o interessado adquiriu com isenção o veículo com característica específica para obtê-la.
      2. cópia autenticada da nota fiscal referente à colocação do acessório ou da adaptação efetuada pela oficina especializada ou pela concessionária autorizada, caso o veículo não tenha saído de fábrica com as características específicas discriminadas no laudo de perícia médica fornecido pelo DETRAN – RO.
  • O adquirente deverá recolher o imposto, com atualização monetária e acréscimos legais, a contar da data da aquisição constante no documento fiscal de venda, nos termos da legislação vigente e sem prejuízo das sanções penais cabíveis, na hipótese de:
    • transmissão do veículo, a qualquer título, dentro do prazo de 4 (quatros) anos da data da aquisição, a pessoa que não faça jus ao mesmo tratamento fiscal. Não se aplica nas hipóteses de transmissão para a seguradora nos casos de roubo, furto ou perda total do veículo; transmissão do veículo em virtude do falecimento do beneficiário ou alienação fiduciária em garantia;
    • modificação das características do veículo para lhe retirar o caráter de especialmente adaptado;
    • emprego do veículo em finalidade que não seja a que justificou a isenção;
    • Não apresentar à Delegacia Regional da Receita Estadual de sua circunscrição, nos prazos legais, contados da data da aquisição do veículo constante no documento fiscal de venda

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