Regimes Especiais

(O conteúdo desta página tem caráter informativo e não substitui o disposto na legislação tributária vigente, publicada no Diário Oficial do Estado)

SOBRE:

  • Os regimes especiais de tributação disciplinam os procedimentos a serem adotados pelos contribuintes, relativamente ao cumprimento de suas obrigações atinentes ao ICMS.
  • Com o objetivo de facilitar ao contribuinte o cumprimento das obrigações fiscais, poderá ser permitida, a critério do Fisco Estadual, a adoção de regime especial para o pagamento do imposto, bem como para a emissão de documentos e a escrituração de livros fiscais.

BASE LEGAL

TIPOS DE REGIMES ESPECIAIS

  • REGIMES ESPECIAIS DE CONTROLE:
    • de diferimento, para manutenção desse instituto nas operações com café, madeira, milho em grãos e soja em grãos, entre comerciantes;
    • de dilação de prazo para pagamento, em conta gráfica, do imposto devido por es­tabelecimentos industriais;
    • de dilação de prazo para pagamento, em conta gráfica, do imposto devido por prestadores de serviços de transporte de cargas;
    • de depositário de mercadorias destinadas a terceiros, para prestador de serviço de transporte de cargas;
    • de exportação e controle sobre as saídas de mercadorias com fim específico de exportação.
  • Observação: Os regimes especiais acima, com exceção do regime especial de exportação e controle sobre as saídas de mercadorias com fim específico de exportação e o de depositário de mercadorias destinadas a terceiros, para o prestador de serviço de transporte de cargas, não se aplicam aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional.
  • DOS REGIMES ESPECIAIS EX OFFICIO SOBRE FISCALIZAÇÃO E PAGAMENTO DO IMPOSTO:
    • Quando o contribuinte deixar, por qualquer motivo, de cumprir suas obrigações fiscais, o Fisco poderá impor-lhe regime especial para o cumprimento dessas obrigações, com o intuito de resguardar o fiel cumprimento da legislação tributária. (Lei 688/96, art. 64)
    • O ato que determinar a aplicação do regime especial de fiscalização e pagamento do imposto especificará o prazo de sua duração e os critérios para a sua aplicação, de acordo com as hipóteses previstas na legislação, independente de levantamentos fiscais de períodos anteriores.
  • OUTROS REGIMES ESPECIAIS:
    • Além dos regimes previstos na legislação, a Coordenadoria da Receita Estadual poderá conceder, em caráter individual, regime especial de tributação requerido na forma prescrita pela legislação tributária, tendo em vista as características do contribuinte ou as circunstâncias de realização de suas operações ou de prestação de seus serviços.

PEDIDO E SEU ENCAMINHAMENTO

  • Para a celebração dos termos de acordo previstos nos regimes especiais, além de outras exigências previstas em ato do Coordenador Geral da Receita Estadual, deverá o contribuinte:
    • estar cumprindo com regularidade suas obrigações fiscais, observando a forma e prazo estabelecidos na legislação tributária;
    • possuir bons antecedentes junto à Fazenda Pública Estadual;
    • não haver sido autuado por entrada ou saída de mercadorias sem emissão de documento ou com documento falso ou inidôneo nos últimos 5 (cinco) anos;
    • apresentar comprovante de idoneidade econômico-financeira; e
    • não possuir débito vencido e não pago, para com a Fazenda Pública estadual.
  • O Termo de Acordo terá validade por um prazo de 12 (doze) meses, a partir da data da assinatura do Coordenador Geral da Receita Estadual, caso não seja fixado outro prazo de vigência, e será restrito às áreas indicadas em seu texto.
  • Ao contribuinte signatário será fornecido comprovante do Termo de Acordo firmado, para exibição quando das aquisições sujeitas à substituição tributária.
  • A renovação do prazo de vigência do Termo de Acordo será feita a critério do Fisco, desde que o contribuinte tenha cumprido as condições nele estabelecidas.
  • O pedido de concessão de regime especial será apresentado pelo estabelecimento matriz à repartição fiscal a que estiver vinculado e conterá, além de outros requisitos fixados pela CRE, o nome ou razão social do requerente, o endereço, os números  de inscrição no CAD/ICMS-RO e no CNPJ, o CNAE, a identificação dos estabelecimentos em que pretenda utilizar o regime, quando for o caso, e a indicação do tipo de regime especial a ser adotado.
  • O pedido será instruído com cópia dos modelos e sistemas especiais pretendidos, quando for o caso; e quando se tratar de estabelecimento filial situado neste Estado, cuja matriz tenha obtido concessão de regime especial em outro Estado, será anexada cópia do ato concessivo e dos modelos e sistemas aprovados, relativamente aos quais pretenda a extensão do tratamento à filial neste Estado; e ainda, o comprovante de recolhimento da taxa devida.
  • Situando-se o estabelecimento matriz em outro Estado e ocorrendo a hipótese de serem os estabelecimentos filiais localizados neste Estado os únicos interessados em determinado benefício, o pedido será formulado pelo estabelecimento principal deste Estado, assim entendido aquele eleito pelo contribuinte como tal, tornando-se este prevento em relação a pedidos de averbação ou alteração.
  • Importante:
    • Não será concedido regime especial a contribuinte com débito fiscal, ressalvada a hipótese de encontrar-se com sua exigibilidade suspensa;
    • O regime especial concedido será informado na consulta pública à Redesim estadual do CAD/ICMS-RO do contribuinte beneficiado;
    • Tendo em vista as peculiaridades das operações de circulação de mercadorias ou das prestações de serviço de transporte e de comunicação próprias de determinada categoria de contribuintes ou atividade econômica, ato do Coordenador Geral da Receita Estadual poderá criar regimes especiais de tributação, fixando critérios para sua adoção e vigência;
    • A inscrição de contribuinte responsável por substituição tributária localizado fora do território rondoniense fica condicionada à conveniência e interesse da Administração Tributária deste estado.

SUSPENSÃO DO REGIME ESPECIAL

  • Os regimes especiais concedidos serão suspensos quando:
    • o beneficiário possua débitos vencidos e não pagos, ou da omissão de entrega de declarações;
    • não for renovada a garantia apresentada, quando vencida e assim exigido;
    • não for complementada ou substituída a garantia apresentada, quando assim exigido pela legislação;
    • for constatado o aproveitamento de créditos fiscais em desacordo com a legislação tributária;
    • o contribuinte não apresentar ao Fisco os arquivos da EFD ICMS/IPI, nos prazos e na forma estabelecidos na legislação tributária;
    • for constatado, em qualquer mês de escrituração, que a EFD ICMS/IPI entregue não contenha de forma discriminada todas as operações realizadas pelo contribuinte, inclusive quanto à individualização dos registros de documentos fiscais e apuração dos benefícios, observando a forma e prazo estabelecidos na legislação tributária.
  • As suspensões relativas a fatores cuja verificação pelo SITAFE seja possível, serão processadas automaticamente pelo referido sistema.
  • A suspensão de regime especial em função da existência de débitos vencidos e não pagos ou da omissão de entrega de declarações, bem como em função da inadimplência de obrigação para a qual seja determinado prazo, será processada no dia seguinte ao do vencimento do prazo determinado pelo Fisco ou previsto na legislação.
  • As suspensões independem da aplicação de outras penalidades previstas em Lei, bem como do julgamento do auto de infração lavrado em razão dessa infração, perdurando até a data da ciência da decisão administrativa irrecorrível em que o auto de infração seja julgado improcedente, ou até que o beneficiário recolha aos cofres públicos o valor lançado.
  • Os regimes especiais suspensos não poderão ser usufruídos por seus beneficiários, que deverão observar as normas aplicáveis às operações que promoverem sem a incidência do benefício.
  • Cessados os motivos da suspensão, o regime especial será reativado pela Gerência de Tributação da CRE/SEFIN.
  • Nos casos de suspensão automática, cessados os seus motivos, a reativação será processada automaticamente pelo sistema informatizado.
  • Os regimes especiais, inclusive os concedidos em caráter individual, terão sua aplicação automaticamente suspensa com a superveniência de qualquer norma legal que os contrarie ou com o qual eles sejam incompatíveis.
  • O enquadramento de contribuinte ou de categoria de contribuintes em determinado regime especial de tributação poderá ser também suspenso, a qualquer tempo, quando o mesmo se revelar prejudicial aos interesses da Fazenda Pública estadual.

CANCELAMENTO DO REGIME ESPECIAL

  • A suspensão será convertida automaticamente em cancelamento quando, após 30 (trinta) dias contados da sua imposição, o contribuinte não regularizar a situação que a motivou, surtindo efeitos a contar da data de conversão, independente da data de sua ratificação mediante ato do Coordenador Geral da Receita Estadual.
  • O regime especial concedido poderá ser cancelado a pedido do usufruidor, condicionando-se sua eventual reativação à observação dos requisitos exigidos na legislação vigente.
  • Independente de suspensão anterior, o regime especial concedido poderá ser cancelado sumariamente, a critério do Fisco, por meio de ato do Coordenador Geral da Receita Estadual, onde constará a motivação da medida.
  • Regime Especial cancelado poderá ser reativado, a critério do Fisco, mediante apresentação de pedido dirigido ao Coordenador Geral da Receita Estadual, desde que a empresa não apresente os seguintes antecedentes fiscais:
    • auto de infração que não se encontre pago, parcelado, ou com defesa ou recurso administrativo ou judicial aguardando decisão;
    • débitos não pagos junto a Fazenda Pública Estadual, inscritos ou não em Dívida Ativa, e que não estejam parcelados ou com defesa ou recurso judicial aguardando decisão.
  • O pedido de reativação do regime especial cancelado importará a reavaliação dos critérios previstos para sua concessão inicial, exigindo-se a apresentação dos respectivos documentos, quando necessários à sua comprovação, e dependerá de novo pagamento da taxa prevista na legislação.

DEMAIS INFORMAÇÕES

  • O regime especial concedido poderá ser alterado ou revogado a qualquer tempo. (Lei 688/96, art. 55, § 1º)
  • Em caso de alteração solicitada pelo contribuinte, o estabelecimento que tiver solicitado a concessão ou a averbação deverá apresentar, devidamente instruído, pedido na forma prescrita neste Regulamento, que seguirá os mesmos trâmites da concessão original.
  • É competente para determinar a revogação ou alteração do regime a mesma autoridade que o tiver concedido.
  • A revogação ou alteração do regime especial poderá ser solicitada à autoridade concedente pelo Fisco de outro Estado, quando tratar-se de regime especial previsto na Parte 3 do Anexo X do RICMS-RO.
  • Ocorrendo a revogação ou alteração, será dada ciência ao Fisco do Estado onde houver estabelecimento beneficiário do regime especial, quando tratar-se de regime especial previsto na Parte 3.
  • O beneficiário do regime especial poderá requerer a sua cessação à autoridade fiscal concedente. 
  • Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem que tenha havido manifestação do Fisco, considerar-se-á extinto o regime especial.
  • Do ato que indeferir o pedido ou determinar a cassação ou alteração do regime especial caberá pedido de reconsideração sem efeito suspensivo ao Coordenador Geral da Receita Estadual.

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