Organograma

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
DECRETO N. 20.288 , DE 17 DE NOVEMBRO DE 2015.

Dispõe sobre a estrutura básica e estabelece as competências da Secretaria de Estado de Finanças e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual e, em cumprimento ao que determina a Lei Complementar n. 827, de 15 de julho de 2015,

D E C R E T A:

Art. 1º. O presente Decreto tem por finalidade dispor sobre a estrutura organizacional básica e o estabelecimento das competências da Secretaria de Estado de Finanças – SEFIN.

CAPÍTULO I
DA COMPETÊNCIA GERAL

Art. 2º. À Secretaria de Estado de Finanças compete:

I – a formulação da política econômico-tributária do Estado;
II – o estudo, a regulamentação, a fiscalização e o controle da aplicação da Legislação Tributária;
III – a orientação dos contribuintes para a correta observância da Legislação Tributária;
IV – o planejamento fiscal, arrecadação e fiscalização de tributos;
V – a execução de atividades centrais referentes aos sistemas orçamentários e financeiros;
VI – o planejamento financeiro, o processamento central de despesas públicas, a tesouraria, a administração da dívida pública, a contabilidade geral do Estado, controle interno e a prestação geral de contas;
VII – formulação e execução do controle do Poder Executivo, formulação e execução da política de crédito do Governo do Estado; e
VIII – promover todos os atos necessários até a efetiva liquidação e extinção das empresas públicas em processo de liquidação e extinção ou que venha a ingressar nesta condição.

CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA

Art. 3º. Integram a estrutura organizacional básica da Secretaria de Estado de Finanças:

I – em nível de Direção Superior, a instância administrativa referente aos cargos de:

a) Secretário de Estado de Finanças;
b) Secretário de Estado de Finanças Adjunto.

II – em nível de Gerência Superior e Coordenação as instâncias administrativas correspondentes, respectivamente:

a) Coordenadoria da Receita Estadual – CRE;
b) Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais – TATE;
c) Superintendência Estadual de Contabilidade – SECON;
d) Conselho de Política Financeira – CPF;
e) Liquidação Geral do Estado.

III – em nível de Apoio e Assessoramento, respectivamente aos seguintes subníveis:

a) ao disposto no inciso I:

1. Gabinete – SEFIN;
2. Assessoria Técnica;
3. Assessoria de Planejamento;
4. Assessoria de Controle Interno;
5. Unidade de Coordenação de Projetos.

b) ao disposto na alínea “a” do inciso II:

1. Gabinete – CRE;
2. Assessoria Técnica – GAB/CRE;
3. Assessoria de Estudos Econômicos;
4. Núcleo de Inteligência Fiscal – NIF;
5. Coordenadoria Consultiva de Incentivos Tributários – CONSIT;
6. Produtividade Fiscal.

c) ao disposto na alínea “b” do inciso II:

1. Assessoria da Presidência.

d) ao disposto na alínea “c” do inciso II:

1. Assessoria de Contabilidade.

IV – em nível instrumental, respectivamente aos seguintes subníveis:

a) ao disposto no inciso I:

1. Gerência de Administração e Finanças – GAF.

V – em nível Programático, respectivamente aos seguintes subníveis:

a) ao disposto no inciso I:

1. Gerência Geral de Finanças – GGF;
2. Gerência de Controle da Dívida Pública – GCDP;
3. Gerência de Contas Bancárias do Tesouro – GCBT;
4. Grupo de Educação Fiscal – GEFE.

b) ao disposto na alínea “a” do inciso II:

1. Gerência de Tributação – GETRI;
2. Gerência de Arrecadação – GEAR;
3. Gerência de Informática – GEINF;
4. Gerência de Fiscalização – GEFIS.

c) ao disposto na alínea “b” do inciso II:

1. Secretaria Geral;
2. Unidade de Julgamento de 1ª Instância;
3. Câmaras de Julgamento de 2ª Instância.

d) ao disposto na alínea “c” do inciso II:

1. Diretoria Central de Contabilidade;
2. Diretoria de Normatização e Acompanhamento Fiscal;
3. Diretoria de Gestão de Sistemas Contábeis.

VI – em nível Operacional:

a) ao disposto no inciso I, respectivamente aos seguintes subníveis:

1. Gerência de Administração e Finanças:
1.1 Assessoria Gerencial;
1.2 Grupo Compras e Execução Contratual;
1.3 Grupo de Almoxarifado;
1.4 Grupo de Controle de Patrimônio;
1.5 Grupo de Execução Orçamentária e Financeira;
1.6 Grupo de Serviços Gerais;
1.7 Grupo de Recursos Humanos;
1.8 Grupo de Transportes.

2. Gerência Geral de Finanças:
2.1 Grupo de Controle e Análise de Processos;
2.2 Grupo de Controle de Folha e Encargos Gerais;
2.3 Grupo de Controle de Fluxos Financeiros e Apoio ao SIAFEM;
2.4 Grupo de Processamento de Pagamento.

3. Gerência de Controle da Dívida Pública:
3.1 Grupo de Controle da Dívida Publica e Administração Direta;
3.2 Grupo de Controle da Dívida Pública da Administração Indireta;
3.3 Grupo de Programação de Execução Orçamentária da Dívida Pública;
3.4 Grupo de Controle das Sentenças Judiciais e Requisições de Pequeno Valor.

4. Gerência de Contas Bancárias do Tesouro:
4.1 Assessoria Gerencial;
4.2 Grupo de Conciliação Contábil;
4.3 Grupo de Informações Bancárias;
4.4 Grupo de Acompanhamento das Contas do Tesouro.

b) ao disposto na alínea “a” do inciso II, respectivamente aos seguintes subníveis:

1. Gerência de Tributação:
1.1 Grupo de Consultoria Tributária;
1.2 Grupo de Legislação Tributária;
1.3 Grupo de Controle de Regimes Especiais.

2. Gerência de Arrecadação:
2.1 Grupo de Controle da Arrecadação;
2.2 Grupo de Cadastro de Contribuintes;
2.3 Grupo de Controle para Inscrição em Dívida Ativa;
2.4 Grupo para Elaboração do Índice de Participação dos Municípios;
2.5 Grupo de Controle de Lançamentos de IPVA;
2.6 Grupo de Acompanhamento de Parâmetros do ITCD.

3. Gerência de Informática:
3.1 Assessoria Gerencial;
3.2 Grupo de Desenvolvimento de Sistemas de Arrecadação;
3.3 Grupo de Desenvolvimento de Sistemas de Fiscalização;
3.4 Grupo de Desenvolvimento de Sistemas WEB;
3.5 Grupo de Gestão de Banco de Dados;
3.6 Grupo de Administração de Sistemas e Rede;
3.7 Grupo de Suporte e Manutenção;
3.8 Grupo de Operações;
3.9 Grupo de Atendimento.

4. Gerência de Fiscalização:
4.1 Delegacias Regionais;
4.1.1 Postos Fiscais;
4.1.2 Agências de Rendas.
4.2 Grupo de Planejamento e Monitoramento de Equipes Fiscais:
4.2.1 Combustíveis;
4.2.2 Abatedouros, frigoríficos e curtumes;
4.2.3 Comunicações;
4.2.4 Supermercados Atacadistas e Magazines;
4.2.5 Regimes Especiais, Comércio Exterior e Incentivos Fiscais;
4.2.6 Transportadoras;
4.2 7 Energia Elétrica;
4.2.8 Simples Nacional;
4.2.9 Receitas não Tributárias, IPVA, ITCD E TAXAS;
4.2.10 Produtos Primários;
4.2.11 Substituição Tributária;
4.2.12 Outros segmentos conforme planejamento.
4.3 Grupo de Planejamento de Ações Fiscais:
4.3.1 Emissão e controle de designações fiscais;
4.3.2 Homologação de créditos fiscais.
4.4 Grupo de Controle de Sistemas de Fiscalização:
4.4.1 Documentos Eletrônicos;
4.4.2 Sistema FRONTEIRA;
4.4.3 Sistema de Ação Fiscal.

5. Núcleo de Inteligência Fiscal:
5.1 Grupo de Análise e Proteção ao Conhecimento – GAPC;
5.2 Grupo de Operações Especiais – GOE.

6. Coordenadoria Consultiva de Incentivos Tributários – CONSIT:
6.1 Coordenadoria Executiva;
6.2 Gerência de Sub-Programas do Programa de Desenvolvimento Industrial, Comercial e Mineral do Estado de Rondônia – PRODIC;
6.3 Gerência de Fiscalização de Controle e Acompanhamento das Empresas Incentivadas;
6.4 Gerência de Administração e Análise do Incentivo Tributário.

c) ao disposto na alínea “b” do inciso II, respectivamente aos seguintes subníveis:

1. Secretaria Geral;
1.1. Setor de Assessoria de Expediente;
1.2. Grupo de Contencioso Fiscal:
1.2.1 Setor de Análise de 1ª instância; e
1.2.2 Setor de Análise de 2ª instância.

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