Perguntas Frequentes

(O conteúdo desta página tem caráter informativo e não substitui o disposto na legislação tributária vigente, publicada no DOE)


Cadastro de Contribuintes

A Receita Estadual concede inscrição estadual para produtor rural?
  • Sim. À pessoa física que exerça a atividade explore a agricultura, a pecuária, a silvicultura, a aquicultura ou o extrativismo de produtos vegetais ou animais, em imóvel do qual seja proprietária, titular de domínio útil ou possuidora a qualquer título, ou ainda do qual seja participante temporária, na condição de arrendatária, parceira, meeira, comodatária ou outras.

  •  

    (art. 143, c/c Anexo XI do Decreto nº 22721/2018)
Abri duas filiais, mas elas não estão aparecendo no Portal do Contribuinte, o que devo fazer?

O procedimento de concessão de acesso aos serviços fazendários disponíveis no Portal do Contribuinte deve ser realizado individualmente para cada inscrição estadual. Portanto, siga as orientações constantes no endereço eletrônico https://portalcontribuinte.sefin.ro.gov.br/Publico/help.jsp para obter acesso aos serviços fazendários das filiais.

As inscrições estaduais são geradas com qual regime de tributação (normal ou simples nacional)?

Em regra, as inscrições estaduais são geradas com o regime de tributação/pagamento “normal” (débito e crédito), mas se se tratar de inscrição de filial, cuja matriz esteja sediada no Estado de Rondônia, o regime será o mesmo da matriz.

Como altero o contabilista, nome fantasia e endereço de correspondência nas inscrições estaduais?

Por meio de acesso a área restrita do Porto do Contribuinte, contabilista previamente autorizado, via procedimento de concessão de acesso (https://portalcontribuinte.sefin.ro.gov.br/Publico/help.jsp), a acessar os serviços fazendários de determinado contribuinte,  pode se excluir da condição de contabilista, caso esteja vinculado na inscrição estadual, ou se vincular como responsável contábil, utilizando as transações  “Auto exclusão de contador e Alteração de Contador”. A exclusão de contabilista também pode ser realizada por qualquer usuário que esteja vinculado à inscrição estadual na condição de gestor (sócio gerente, administrador, diretor...) do estabelecimento.

A alteração do nome fantasia e endereço de correspondência podem ser realizados por qualquer usuário autorizado a acessar os serviços fazendários de determinado contribuinte, utilizando a transação “Alteração Cadastral”.

Como faço para acessar a área restrita do Portal do Contribuinte?

O acesso à área restrita do Portal do Contribuinte esta vinculado a uma inscrição estadual. O usuário interessado deve cadastrar uma senha provisória e gerar o Termo de Concessão de Acesso, no site da SEFIN (www.sefin.ro.gov.br), conforme orientações disponíveis no endereço eletrônico https://portalcontribuinte.sefin.ro.gov.br/Publico/help.jsp. Após, dirigir-se a Agência de Rendas de circunscrição para conclusão do procedimento. Clique  aqui para maiores informações.

Como faço para alterar o regime de tributação (pagamento) constante na Inscrição Estadual?

Em regra, o regime de tributação é alterado semanalmente de ofício pela Receita Estadual, de acordo com os arquivos eletrônicos disponibilizados pela Receita Federal do Brasil. O arquivo é processado no primeiro dia útil da semana e o regime de tributação é alterado levando em conta os enquadramentos e desenquadramentos no Simples Nacional. Caso o regime de tributação não seja alterado no prazo acima, o interessado deve encaminhar e-mail para autoatende@sefin.ro.gov.br solicitando a alteração.

Como faço para atualizar os dados cadastrais de uma inscrição estadual?

Em regra, os dados cadastrais das inscrições estaduais dos estabelecimentos comerciais ou industriais, que registram seus atos na JUCER, são atualizados automaticamente de acordo com os dados eletrônicos fornecidos pela JUCER.

Os estabelecimentos que não registram seus atos na JUCER, localizados em outra Unidade Federativa (substitutos tributários, empresas de construção civil e gráfica) e produtores rurais necessitam protocolar requerimento solicitando a atualização cadastral.

Como faço para reativar uma inscrição estadual?

Via requerimento/processo protocolado na Agência de Rendas de circunscrição do estabelecimento, instruído com a seguinte documentação:

  • Cópia do instrumento constitutivo da pessoa jurídica devidamente registrado na Junta Comercial ou no Registro Civil das Pessoas Jurídicas (contrato social, estatuto ou ata da assembleia de constituição, requerimento de empresário) e última alteração, se for o caso;
  • Cópia do alvará de licença da Prefeitura Municipal, com validade e atualizado;
  • Cópia do registro ou autorização de funcionamento expedido por órgão competente pela regulação do respectivo setor de atividade econômica, quando for o caso;
  • Cópia dos documentos de identidade e de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda – CPF/MF dos responsáveis (sócios, diretores, administradores);
  • Comprovação de endereço dos responsáveis (sócios, diretores, administradores) por meio de cópia de conta de luz, água, telefone;
  • Copia das 3 (três) últimas Declarações de Imposto de Renda dos sócios em que constem recursos suficientes para compor o capital social declarado;
  • Tratando-se de empresa que tenha como sócia pessoa jurídica, deverá ser enviada cópia do documento de constituição da sócia;
  • Copia do CRC e do comprovante de endereço profissional do contabilista, acompanhado do comprovante de comunicação do exercício profissional em outra jurisdição (CRC/RO), quando for o caso;
  • Taxa de 1 (uma) UPF, cuja guia de recolhimento – DARE pode ser preenchida no site www:sefin.ro.gov.br opção “DARE Avulso”, código de receita (6120 – Taxa de serviço da administração fazendária);
  • Capa de processo gerada por meio do Portal do Contribuinte, com código de serviço 030 – REATIVAÇÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL;
  • Para informações sobre a reativação de inscrição acesse aqui.

Quanto se tratar de estabelecimento que desenvolver atividade econômica de Distribuidor de Combustíveis, Transportador- Revendedor-Retalhista – TRR e Posto Revendedor Varejista de Combustíveis deverá apresentar os mesmos documentos necessários para concessão da inscrição estadual (art. 121 do RICMS/RO). Para mais informações acesse aqui.

Como posso consultar a situação cadastral de uma inscrição estadual?

Por meio do site da SEFIN (www.sefin.ro.gov.br), serviço fazendário “Consulta Pública REDESIM”.

Como são geradas as inscrições estaduais dos Microempreendedores Individuais?

As inscrições estaduais dos Microempreendedores Individuais – MEIs, que desenvolvam alguma atividade elencada no Anexo XIII da Resolução CGSN nº 94/11, indicada com “sim” na coluna do ICMS, são geradas automática e semanalmente, com base nas informações cadastrais eletrônicas fornecidas pela Receita Federal do Brasil, de acordo com os registros de MEIs realizados na semana anterior no Portal do Empreendedor (http://www.portaldoempreendedor.gov.br/). Não há necessidade de qualquer requerimento ou documentação especifica.

Como solicito uma Inscrição Estadual para estabelecimento que não registra ato na JUCER?

Os estabelecimentos localizados no Estado de Rondônia, que não registram seus atos constitutivos na JUCER, poderão solicitar inscrição estadual via procedimento especificado no site da JUCER (www.rodonia.ro.gov.br/jucer/), link SERVIÇOS, transação 18 – INSCRIÇÃO DE SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO, ou por meio de acesso ao endereço eletrônico http://www.rondonia.ro.gov.br/jucer/inscricao-de-substituto-tributario/

Como solicito uma Inscrição Estadual para estabelecimento que registra ato na JUCER?

Os estabelecimentos comerciais ou industriais que registram seus atos constitutivos ou de alteração na JUCER têm suas inscrições estaduais geradas automaticamente pela Receita Estadual, após o arquivamento do ato na JUCER. Não há necessidade de nenhum requerimento especifico, basta o interessado desenvolver alguma das atividades econômicas elencadas na Resolução Conjunta nº 16/2016/GAB/SEFIN/CRE.

Enviei e-mail para o autoatende referente à alteração cadastral, quanto tempo demora em média a resposta desse e-mail?

Em média os e-mails são respondidos no prazo de quarenta e oito horas.

Esqueci minha senha do Portal do Contribuinte, como faço para solicitar uma nova?

O usuário deve dirigir-se a uma Agência de Rendas, munido de documento de identificação, e solicitar a alteração da senha.

Estabelecimentos que registram ato na JUCER necessitam apresentar algum documento à Receita Estadual para obter Inscrição Estadual?

Regra geral, não. Os estabelecimentos comerciais e industriais que registram os atos constitutivos ou de alteração na JUCER não necessitam apresentar documentação, pois as inscrições são geradas automaticamente, com base nos dados eletrônicos, fornecidos pela JUCER, após o arquivamento dos atos.

Contudo, estabelecimentos que desenvolvem atividade econômica relacionada à circulação de combustível precisam apresentar, na agência de rendas de circunscrição, os documentos elencados nos artigos 121 do Decreto nº 22721/18 – RICMS/RO.

Existe alguma atividade econômica que deve observar regramento específico para obter inscrição estadual?
  • Sim. Contribuintes definidos na legislação específica como Distribuidor de Combustíveis, Transportador- Revendedor-Retalhista – TRR e Posto Revendedor Varejista de Combustíveis, localizados no Estado de Rondônia, devem requerer inscrição estadual, por meio de requerimento, protocolado na Agência de Rendas de circunscrição do estabelecimento, conforme instruções nesta página.
  • Art. 121 combinado com o Art. 340 e seguintes do Anexo X – RICMS/RO.
Há algum manual de suporte para uso do Portal do Contribuinte?

Sim, ele está disponível no site da SEFIN (www.sefin.ro.gov.br), link MANUAIS. Clique  aqui

Há diligência prévia ao estabelecimento?

Não, com exceção dos estabelecimentos definidos como Distribuidor de Combustíveis, Transportador Revendedor Retalhista – TRR, Posto Revendedor Varejista de Combustíveis, pois nesses casos há vistoria no estabelecimento e no endereço dos sócios e Não, com exceção dos estabelecimentos definidos como Distribuidor de Combustíveis, Transportador Revendedor Retalhista – TRR, Posto Revendedor Varejista de Combustíveis, pois nesses casos há vistoria no estabelecimento e no endereço dos sócios e titulares. titulares.

Nos casos em que há necessidade de protocolar pedido de atualização cadastral, onde isso deverá será feito e quais os documentos?

Estabelecimentos que não registram ato na JUCER devem protocolar pedido de atualização na Agência de Rendas de circunscrição, instruído com cópia dos documentos cujos dados cadastrais necessitam ser atualizados.

Os produtores rurais devem protocolar pedido de atualização cadastral, juntamente com cópia dos documentos que motivam a alteração dos dados cadastrais na Agência de Rendas, prefeitura municipal, EMATER ou IDARON de circunscrição do imóvel rural.

O que é Inscrição Estadual?

A Inscrição Estadual (IE) é o registro do contribuinte no cadastro do ICMS mantido pela Receita Estadual. Com a inscrição, o contribuinte do ICMS passa a ter o registro formal do seu negócio junto à Receita Estadual onde está estabelecido.

Empresas não contribuintes do ICMS, estão desobrigadas de possuir IE, como por exemplo, dos bancos, hospitais, laboratórios, e de todas as outras empresas prestadoras de serviços sujeitos ao ISS.

Para mais informações, procedimentos, legislação, documentos necessários, etc., acesse a página de Cadastro de Contribuintes.

Posso solicitar a suspensão da inscrição estadual?

Sim. Nos casos de calamidade pública, incêndio ou outro sinistro; reforma ou demolição do prédio e tratamento de saúde, o contribuinte pode solicitar a suspensão temporária da inscrição estadual por meio de requerimento protocolado na Agência de Rendas de circunscrição.

Preciso pagar taxa e apresentar documentação para obter inscrição estadual?

Não, com exceção dos estabelecimentos que não registram o ato na JUCER, os sediados fora do Estado de Rondônia (substitutos tributários, empresa de construção civil e gráfica), os definidos na legislação como Distribuidor de Combustíveis, Transportador Revendedor Retalhista – TRR, Posto Revendedor Varejista de Combustíveis, pois esses devem instruir o pedido de inscrição estadual com a comprovação do recolhimento da taxa de cinco UPF/RO e, respectivamente, com os documentos listados nos artigos 112 e 121 – RICMS/RO.

Quais documentos os estabelecimentos que não registram ato na JUCER precisam apresentar para obter Inscrição Estadual?
  • Requerimento on-line disponível no site da JUCER, www.jucer.ro.gov.br, link “serviços, item 18 – inscrição de substituto tributário” ou por meio de acesso ao endereço eletrônico  http://alvaras.intranet.sefin.ro.gov.br/jucer/requerimento_sc/
  • Cópia dos documentos abaixo elencados:
    • instrumento constitutivo da pessoa jurídica devidamente registrado no Registro Civil das Pessoas Jurídicas e última alteração, se for o caso;
    • alvará de licença da Prefeitura Municipal, com validade e atualizado;
    • registro ou autorização de funcionamento expedido por órgão competente pela regulação do respectivo setor de atividade econômica, quando for o caso;
    • documentos de identidade e de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda – CPF/MF dos responsáveis (sócios, diretores, administradores);
    • Comprovação de endereço dos responsáveis administradores (cópia de conta de luz, água, telefone ou correspondência bancária);
    • Três (três) últimas Declarações de Imposto de Renda dos responsáveis;
    • CRC e do comprovante de endereço profissional do contabilista, acompanhado do comprovante de comunicação do exercício profissional em outra jurisdição (CRC/RO), quando for o caso;
    • Taxa de 5 UPF’s (5 x R$ 65,21 = R$ 326,05, para o ano de 2018), cuja guia de recolhimento – DARE pode ser preenchida no site www:sefin.ro.gov.br opção “DARE Avulso”, código de receita (6120 – Taxa de serviço da administração fazendária);
  • O requerimento e a documentação elencada deverão ser protocolados na Agência de Rendas de circunscrição.
Quais os documentos necessários para se obter Inscrição Estadual de produtor rural?
  • Quando se tratar de produtor rural proprietário, posseiro, usufrutuário, ou que seja possuidor a qualquer título, de imóvel rural:
    • prova da propriedade ou da existência de documento que comprove estar o produtor  na posse ou na condição de explorador do imóvel, ou prova de inscrição no INCRA;
    • cópia reprográfica do documento de identidade; e
    • cópia reprográfica do CPF.
  • Quando se tratar de participante temporário no imóvel:
    • contrato que comprove sua condição de participante temporário em imóvel alheio, como arrendatário, parceiro, meeiro, comodatário, ou qualquer outro tipo de participação;
    • cópia reprográfica do documento de identidade; e
    • cópia reprográfica do CPF.
  • Quando o posseiro ou ocupante não possuir documento de posse da terra, a prova da posse ou ocupação deverá ser constituída por certidão ou declaração do órgão competente da Prefeitura Municipal, em que conste que o interessado está explorando o imóvel na condição de produtor rural.
  • (art. 156 do Decreto nº 8321/98 – RICMS/RO)
Quais os documentos necessários para uma pessoa jurídica (empresa) obter uma Inscrição Estadual?
  • Os estabelecimentos comerciais e industriais que registram os atos constitutivos ou de alteração na JUCER não necessitam apresentar documentação alguma, pois as inscrições são geradas automaticamente, com base nos dados eletrônicos, fornecidos pela JUCER, após o arquivamento dos atos.
  • Os demais estabelecimentos (pessoa jurídica que não registra ato na JUCER, substituto tributário, empresa de construção civil e gráfica localizados em outro Estado) que necessitarem  de inscrição deverão preencher o requerimento on-line disponível no site da JUCER, www.jucer.ro.gov.br, link “serviços, item 18 – inscrição de substituto tributário” ou por meio de acesso ao endereço eletrônico http://alvaras.intranet.sefin.ro.gov.br/jucer/requerimento_sc/
  • Documentos necessários - Juntar a seguinte documentação:
    • Cópia do instrumento constitutivo da pessoa jurídica devidamente registrado na Junta Comercial ou no Registro Civil das Pessoas Jurídicas (contrato social, estatuto ou ata da assembleia de constituição, requerimento de empresário) e última alteração, se for o caso;
    • Cópia do alvará de licença da Prefeitura Municipal, com validade e atualizado;
    • Cópia do registro ou autorização de funcionamento expedido por órgão competente pela regulação do respectivo setor de atividade econômica, quando for o caso;
    • Cópia dos documentos de identidade e de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda – CPF/MF dos responsáveis (sócios, diretores, administradores);
    • Comprovação de endereço dos responsáveis (sócios, diretores, administradores) por meio de cópia de conta de luz, água, telefone ou correspondência bancária;
    • Copia das 3 (três) últimas Declarações de Imposto de Renda dos sócios;
    • Tratando-se de empresa que tenha como sócia pessoa jurídica, deverá ser enviada cópia do documento de constituição da sócia;
    • Copia do CRC e do comprovante de endereço profissional do contabilista, acompanhado do comprovante de comunicação do exercício profissional em outra jurisdição (CRC/RO), quando for o caso;
    • Taxa de 5 UPF’s (5 x R$ 65,21 = R$ 326,05, para o ano de 2018), cuja guia de recolhimento – DARE pode ser preenchida no site www:sefin.ro.gov.br opção “DARE Avulso”, código de receita (6120 – Taxa de serviço da administração fazendária), o recolhimento também pode ser feito por meio de GNRE;
    • No caso específico de substituto tributário de outra UF (exceto decorrente da EC 87/2015), requerimento onde conste:
      • a descrição das mercadorias a serem comercializadas no Estado de Rondônia, de acordo com o Anexo V do RICMS/RO;
      • o número do Convênio/Protocolo ICMS em que elas estão inseridas.
  • O requerimento e a documentação elencada deverão ser encaminhados/protocolados:
    • na Agência de Rendas de circunscrição, quando se tratar de estabelecimento localizado no Estado de Rondônia, que não registrar ato constitutivo ou de alteração na JUCER, ou construtora de outro Estado, que necessitar inscrição provisória para execução de obra.
    • na Gerência de Arrecadação da Coordenadoria da Receita Estadual, quando se tratar de estabelecimento comercial ou industrial localizado em outra Unidade Federativa, que realizar circulação de mercadoria sujeita a substituição tributária, prevista em convênio ou protocolo.
  • Endereço para postagem ou protocolo:
    • COORDENADORIA DA RECEITA ESTADUAL- CRE/SEFIN
      Gerência de Arrecadação
      Av. Farquar, nº 2986 – Complexo Rio Madeira, Edifício Rio Jamary, Curvo III, 6º
    • Andar, Bairro: Pedrinhas, CEP: 76.801-478, Porto Velho/RO.
  • (art. 112 do Decreto nº 22721/2018 – RICMS/RO)
Quais os procedimentos para obter Inscrição Estadual de posto de combustíveis e Distribuidor de Combustíveis Transportador Revendedor Retalhista - TRR?

O interessado deve protocolado, na Agência de Rendas de circunscrição do estabelecimento, requerimento instruído com os documentos abaixo listados:

  • cópia do instrumento constitutivo da pessoa jurídica devidamente registrado na Junta Comercial;
  • cópia do registro ou autorização de funcionamento expedido pela Agencia Nacional de Petróleo - ANP;
  • comprovação do capital social exigido;
  • comprovação da capacidade financeira exigida;
  • cópia autenticada do alvará de funcionamento expedido pela prefeitura municipal;
  • declaração de Imposto de Renda dos sócios referentes aos 3 (três) últimos exercícios;
  • documentos comprobatórios das atividades exercidas pelos sócios nos últimos 24 (vinte e quatro) meses;
  • certidões dos cartórios de distribuição civil e criminal da Justiça Federal e Estadual, e dos cartórios de registro de protestos da comarca da sede da empresa, de suas filiais e do domicílio dos sócios, em relação a estes.
  • copia do CRC e do comprovante de endereço profissional do contabilista, acompanhado do comprovante de comunicação do exercício profissional em outra jurisdição (CRC/RO), quando for o caso;
  • taxa de 5 UPF’s (5 x R$ 65,21 = R$ 326,05, para o ano de 2018), cuja guia de recolhimento – DARE pode ser preenchida no site www:sefin.ro.gov.br opção “DARE Avulso”, código de receita (6120 – Taxa de serviço da administração fazendária);
  • capa de processo gerada por meio do Portal do Contribuinte, com código de serviço 083 – CADASTRO COMÉRCIO COMBUSTIVEL.
  • Acesse a página do serviço aqui.
Quais são as alterações de cadastro de empresa possíveis através do Portal do Contribuinte?

As alterações dos dados referentes a contabilista, endereço de correspondência, nome de fantasia, inscrição imobiliária municipal, alvará de funcionamento municipal, licenciamento do Corpo de Bombeiros Militar, licenciamento ambiental municipal e alvará da vigilância sanitária municipal.

Qual a Base legal para inscrição no cadastro de contribuintes?
  • Art. 110 ao Art. 143 – NOVO RICMS/RO.
  • Resolução Conjunta nº 16/2016/GAB/SEFIN/CRE.
Qual a multa por não promover alteração cadastral no prazo regulamentar?

O contribuinte que deixar de atualizar os dados cadastrais está sujeito à multa de 50 UPF/RO e a suspensão da inscrição estadual.

(art. 77, inc XI, “b”, da Lei nº 688/96, art. 129, inc I, do RICMS/RO)

Qual a multa por não requerer a baixa da inscrição estadual nas hipóteses previstas na legislação?

O contribuinte que deixar de requer a baixa fica sujeito à multa de 70 UPF/RO.

(art. 77, inc XI, “e”, da Lei nº 688/96)

Quando devo solicitar a baixa da inscrição estadual e qual o procedimento?
  • A baixa de inscrição estadual deve ser solicitada nas hipóteses encerramento de atividades; encerramento da liquidação judicial ou extrajudicial ou da conclusão do processo de falência; incorporação, fusão ou cisão total; alteração de endereço para outra unidade federada.
  • A baixa deve ser realizada por meio do serviço fazendário “Pedido de Baixa Eletrônica”, disponível na área restrita do Portal do Contribuinte.
  • O registro de extinção da pessoa jurídica na JUCER repercute em baixa automática da inscrição estadual.
  • Por ocasião do registro do pedido de baixa, o contribuinte deve entregar a escrituração fiscal digital - EFD, quando obrigado, até o mês corrente;
Quem está obrigado a possuir Inscrição Estadual?
  • O comerciante, o produtor inclusive rural, e o industrial;
  • A empresa geradora e a distribuidora de energia;
  • A empresa de transporte intermunicipal, interestadual de passageiros, inclusive de turismo, e de cargas;
  • A empresa concessionária de serviço de comunicação que preste serviço a destinatário localizado no território rondoniense, independentemente de estar estabelecida neste Estado;
  • A empresa fornecedora de água natural;
  • A cooperativa;
  • O leiloeiro;
  • O ambulante;
  • A empresa de prestação de serviço, quando este envolva o fornecimento de mercadoria sujeita a cobrança do ICMS conforme previsto na Lei Complementar n. 116/2003;
  • A companhia de armazém geral, de armazém frigorífico, de silo ou de qualquer outro armazém de depósito de mercadorias;
  • O sujeito passivo localizado em outra unidade Federativa que assumir a condição de responsável pelo recolhimento do imposto, por meio da substituição tributária, nas operações ou prestações destinadas a contribuinte ou não, sediados no Estado de Rondônia, quando pretender efetuar o recolhimento do imposto por apuração mensal;
  • Demais pessoas, naturais ou jurídicas, de direito público ou privado, que pratiquem operações relativas à circulação de mercadorias ou prestações de serviços de comunicação ou de transporte intermunicipal ou interestadual.

Para mais informações acesse a página do Cadastro de Contribuintes.

Sou contabilista registrado no CRC de outro Estado, existe algum procedimento que devo realizar antes de me vincular a uma inscrição estadual?

Sim, você deve realizar o procedimento de comunicação de exercício profissional em outra jurisdição no site no CRC (https://www.crcro.org.br/) e, após, solicitar ao CRC/RO, via e-mail ou por telefone, o envio de seus dados cadastrais para SEFIN.

Uma alteração cadastral feita na JUCER demora quando tempo para ser efetivada e disponibilizada na Consulta Pública à Redesim de Rondônia?

Em regra geral, após trinta minutos da disponibilização dos dados cadastrais atualizados pela JUCER, as informações já podem ser consultada na REDESIM.

Uma alteração cadastral feita na Junta Comercial demora quando tempo para ser efetivada e disponibilizada na Consulta Pública à Redesim de Rondônia?

O sistema está estruturado para que a atualização ocorra em 15 minutos

Uma Empresa optante pelo SIMPLES NACIONAL deixou de entregar GIAM, quais as orientações?

A GIAM deixou de ser exigida a partir do mês de competência jan/2017. Assim, havendo qualquer problema relacionado a ela, buscar orientação junto a sua Agência de Rendas.

Central de Relacionamento

Atendimento Telefônico

69 3211 6100

Atendimento especializado

Fale Conosco

 Disk Denúncia 0800 690013

 Horário de Atendimento ao Contribuinte: de segunda a sexta das 7:30 às 13:30

SEFIN de A-Z