Refaz

Sobre

Está em vigor a Lei nº 4214, de 18 de dezembro de 2017, que instituiu o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual, REFAZ-VI, que concede desconto nas multas e juros para pagamento à vista e parcelado de débitos de ICMS, IPVA e ITCD, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31/12/2016.

A adesão pode ser feita através dos links abaixo:

ICMS:

Pagamento à Vista
Pagamento Parcelado (é necessário senha de acesso ao portal)

IPVA:

Pagamento à Vista
Pagamento Parcelado

 

ITCD:

Pagamento à Vista

Pagamento Parcelado

 


Benefícios

O REFAZ VI concede benefícios de redução da multa punitiva, multa moratória, bem como dos juros de mora, em percentuais que variam de acordo com o prazo de pagamento e tipo do imposto, conforme tabelas a seguir:

ICMS

Forma de Pagamento

Desconto – multa (penalidade e moratória) e juros de mora

À vista

95%

Até 12 parcelas

85%

Até 24 parcelas

80%

Até 36 parcelas

75%

Até 60 parcelas

70%

Até 120 parcelas

65%

Até 180 parcelas (para empresas em
recuperação judicial)

60%

 

IPVA e ITCD

Forma de Pagamento
 

Desconto – multa (penalidade e
moratória) e juros de mora

À vista

95%

Até 9 parcelas

75%

Até 15 parcelas

45%

 

Adesão

PRAZO PARA ADESÃO

Para usufruir os benefícios concedidos pela Lei nº 4214/17 a parcela única (à vista) ou a primeira parcela deve ser paga até o dia 19/03/2018.

 

FORMA DE ADESÃO

ICMS

O parcelamento deverá ser realizado pelo contribuinte ou pelo seu contabilista por meio de acesso ao Portal do Contribuinte com sua senha pessoal, escolhendo a opção PARCELAMENTO REFAZ. Os eventuais débitos relacionados à dívida ativa serão demonstrados e será possível fazer a simulação ou geração do parcelamento da Certidão de Dívida Ativa (CDA).

Para pagamento à vista o contribuinte ou seu contabilista deverá imprimir a guia com os benefícios do REFAZ VI por meio de acesso a área pública do Portal do Contribuinte e escolher a opção “impressão pelo número da guia” ou “impressão pelo número do complemento”, que varia conforme o débito (auto de infração ou certidão de dívida ativa, por exemplo).

Pagamento parcelado
Pagamento à vista

 

IPVA

O contribuinte deverá acessar a área pública do Portal do Contribuinte, escolher a opção PARCELAMENTO REFAZ, após escolher PARCELAMENTO IPVA ou REPARCELAMENTO IPVA, esse só para débitos que já tenham sido objeto de parcelamento anterior e esteja inadimplente. Em seguida digitar o número do RENAVAM do veículo. Os eventuais débitos relacionados a Dívida Ativa serão demonstrados e será possível fazer a simulação ou geração do parcelamento da Certidão de Dívida Ativa (CDA).

Para pagamento à vista, o contribuinte deve acessar a área pública do Portal do Contribuinte, escolher a opção IMPRESSÃO DE IPVA, digitar o número do RENAVAM e imprimir os DAREs de cada débito em aberto. Os DAREs impressos com o benefício do REFAZ possuem essa informação no campo “informações complementares”.

 

Pagamento parcelado
Pagamento à vista

 

ITCD

O contribuinte deverá acessar a área pública do Portal do Contribuinte, escolher a opção PARCELAMENTO REFAZ, após escolher PARCELAMENTO ITCD ou REPARCELAMENTO ITCD, esse só para débitos que já tenham sido objeto de parcelamento anterior e esteja inadimplente. Em seguida digitar o número do CPF/MF ou da DIEF. Os eventuais débitos relacionados à Dívida Ativa serão demonstrados e será possível fazer a simulação ou geração do parcelamento da Certidão de Dívida Ativa (CDA).

Para pagamento à vista, o contribuinte deve acessar a área pública do Portal do Contribuinte, escolher a opção IMPRESSÃO DE DARE, digitar o número da guia do DARE ou do complemento, que é o número do protocolo da DIEF. Os DAREs impressos com o benefício do REFAZ possuem essa informação no campo “informações complementares”

 

Pagamento parcelado
Pagamento à vista

 

Qualquer dúvida, entrar em contato com a Agência de Rendas mais próxima.

 

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