Sobre o Fisconforme

(O conteúdo desta página tem caráter informativo e não substitui o disposto na legislação tributária vigente, publicada no Diário Oficial do Estado)

BASE LEGAL:

Decreto nº 23.856, de 25 de abril de 2019

 

CONTEXTO:

O Fisco estadual, empresas e contabilistas partilham o ideal de construir um ambiente tributário justo, que não gere desequilíbrio nas condições de concorrência e que favoreça o crescimento dos negócios.

A promoção da autorregularização dos contribuintes, por meio da disponibilização automática de informações que facilitarão a identificação e correção de eventuais desconformidades, bem como a concessão de tratamento diferenciado para aqueles que cumprem adequadamente com suas obrigações tributárias, são caminhos para se alcançar a justiça fiscal, que é o grande objetivo do Programa Fisconforme.

 

AGORA ESTÁ MAIS FÁCIL

O grande diferencial no relacionamento entre a SEFIN e as empresas será a disponibilização, por meio do Portal do Contribuinte, das informações relativas às omissões/divergências de informações detectadas pela Secretaria de Finanças, para que o contribuinte tenha a oportunidade de corrigi-las antes do início de ação fiscal, evitando assim a aplicação de multas e demais penalidades previstas na legislação. 
Dessa forma, o Fisco Rondoniense irá alertar as empresas e seus contadores a respeito de possíveis falhas no atendimento à legislação, especialmente aquelas decorrentes de omissões, erros de interpretação, desconhecimento ou mesmo da ocasional perda de prazos no cumprimento de obrigações acessórias, evitando penalizar o contribuinte que busca agir corretamente e comete um erro eventual.
Caso o contribuinte não concorde com alguma divergência apontada pelo Fisconforme, ele poderá apresentar sua contestação pelo próprio sistema, a qual será objeto de análise por Auditor Fiscal de Tributos Estaduais da Receita Estadual.

 

PENDÊNCIAS

As malhas fiscais realizarão batimentos objetivos nos documentos e/ou declarações apresentadas pelos contribuintes para aferir eventual desconformidade.

Assim, as pendências serão apresentadas por tipo de malha fiscal.

Ao selecionar a malha fiscal, o contribuinte terá acesso a visualização analítica da pendência, assim como informações de como regularizá-la.

Atualmente estão sendo executadas as seguintes malhas fiscais no Fisconforme:

 

COD	TÍTULO	Data implementação
10020	Omissão de Entrega de Declaração - EFD	01/05/2019
10061	Falta de Registro de NFe de Saída na EFD	06/05/2019
10100	Falta de Registro de NFe de Entrada - Importação - na EFD	13/05/2019
10120	Diferença no Valor do ICMS - NF-e x EFD	16/05/2019
10140	Aproveitamento de Crédito - NFe Canceladas ou Denegadas	10/06/2019
10160	Diferença de Receita Bruta - NF-e x PGDAS	17/07/2019
10180	Omissão do Registro 1300 no SPED	19/07/2019
10220	Crédito Ativo Imobilizado sem ou com diferença de vlr no BL G	09/08/2019
10240	Crédito Integral de ativo imobilizado	20/08/2019
10260	Crédito uso ou consumo	20/08/2019
10280	Ausência de manifestação do destinatário na NF-e	02/09/2019
10300	Crédito fiscal oriundo de nota fiscal modelo 1	04/09/2019
10320	Crédito EFD diferente do destacado na NFe	12/09/2019
10340	Crédito de NFe do Simples Nacional	24/09/2019
10380	Ausência de registro de entrada de NFe na EFD	14/11/2019
10420	Falta de Registro de CT-e emitidos na EFD	03/02/2020
10440	Diferença no Valor do ICMS - CT-e x EFD	05/02/2020
10500	Diferença no transporte de crédito acumulado para o período seguinte	06/06/2020
10540	Omissão de Notas Fiscais de Cessão de Meios de Rede	19/04/2021
10560	Ressarcimento ICMS ST	03/11/2021
10580	Falta de Registro de BP-e emitidos na EFD	10/02/2022
10600	Diferença no Valor do ICMS - BP-e x EFD	11/02/2022
10640	Diferença de Receita - NF (modelo 21 ou 22) x PGDAS	29/04/2022
10660	Omisso de Entrega de Arquivo previsto no Convênio 115/03	02/05/2022
10680	Diferença de Receita Bruta - CT-e x PGDAS	26/07/2022
10700	Ausência ou inconsistência na escrituração da Declaração de Importação (DI) na EFD (registro C120)	10/08/2022
10740	Inconsistência na transferência crédito para outra empresa	04/10/2022
10780	Crédito EFD diferente do destacado no CTe	22/08/2023
10800	Diferença MPG x NFe/NFCe (venda)	25/08/2023
10820	Crédito CTe por contribuinte não tomador do serviço	12/09/2023
10840	Falta de destaque de ICMS em NFe/NFCe (pneumáticos)	18/10/2023
10860	Falta de destaque de ICMS em NFe/NFCe (ração tipo "pet")	25/10/2023

 

Em regra, após a regularização da inconsistência por meio do envio ou da retificação da declaração, a pendência é baixada automaticamente, com status de RESOLVIDO, no prazo de 48 horas, mas isso vale apenas para os últimos 10 períodos de apurações. Pendências mais antigas entram em uma fila de processamento e levam mais tempo para serem baixadas.

O contribuinte consegue acompanhar o estágio da pendência, para verificar que se ela está pendente, resolvida, contestada, indeferida ou deferida, no próprio ambiente do Fisconforme, navegando entre as “pastas” do sistema.

 

CONTESTAÇÕES

Junto à pendência o Fisconforme disponibiliza sistema para gerar processo de contestação on-line.

A geração do processo de contestação, por si só, não elimina a pendência. Esses processos são analisados por Auditores Fiscais de Tributos Estaduais lotados na Gerência de Fiscalização da Receita Estadual, os quais conciliam a atividade de análise das contestações com as atividades da própria gerência, por isso, não há prazo final para análise.

A contestação deve expressar os motivos, se possível citando os dispositivos legais, pelo qual a pendência não deve ser mantida, assim como deve ser corroborada com provas das alegações.

A justificativa apresentada na contestação poderá resultar em:

1. deferimento, o que repercutirá na baixada da pendência com status de DEFERIDO; ou
2. indeferimento, o que repercutirá na manutenção da pendência com status de INDEFERIDO.

Na hipótese de indeferimento, se julgar necessário, o contribuinte poderá recorrer da decisão por meio da reabertura do processo de contestação.

Para isso, deve utilizar o sistema denominado PROCESSO, disponível no canto superior esquerdo do menu do Fisconforme.

O contribuinte/contabilista consegue realizar esse procedimento de reabertura de processo on-line uma vez apenas, por isso, é importante fundamentar bem o recurso e juntar a documentação comprobatória.

 

ACESSO AO SISTEMA

O Fisconforme, assim como o sistema de processo on-line de contestação, está disponível na área restrita do Portal do Contribuinte no site da SEFIN (www.sefin.ro.gov.br), o qual pode ser acessado por meio de login e senha ou por certificado digital da empresa.

 

PARTICULARIDADES

O Fisconforme executa as malhas fiscais que utilizam as informações que existem no banco de dados da Secretária de Estado de Finanças no momento da execução.

Significa que as pendências geradas com base nessas malhas fiscais refletem as informações que existem no banco de dados quando as rotinas do sistema são executadas.

As pendências podem ser impactadas toda vez que essas informações, que serviram de base para sua geração, sofrerem alterações. Se as novas informações não forem suficientes para identificar a regularização integral da inconsistência, o sistema baixa a informação originária com status de RESOLVIDO e gera uma nova informação atualizada da inconsistência com status de PENDENTE na mesma pendência.

Assim, sempre que houver status de PENDENTE e RESOLVIDO na mesma pendência, o que prepondera é o status de PENDENTE.

De uma forma geral, as informações do banco de dados são impactadas por apresentação ou retificações de declarações (EFD ICMS/IPI, PGDAS-D, DIMP...) ou por atualizações das tabelas do banco de dados.

 

LEMBRE-SE!
É muito importante que o contribuinte acesse com regularidade o Portal do Contribuinte no site da Secretaria de Finanças – SEFIN, para verificar as pendências apontadas pelo Fisco e, assim, poder contestá-las ou promover sua autorregularização.