Cadastro – Inscrição de Substituto Tributário ou Gráfica de Outro Estado, e não sujeitas a arquivamento na JUCER.

Criado em: 24/10/2019 - 08:19

Atualizado em: 17/02/2020 - 05:15

(O conteúdo desta página tem caráter informativo e não substitui o disposto na legislação tributária vigente, publicada no Diário Oficial do Estado)

TIPO DE PROCESSO:

Cadastro – Inscrição de Substituto Tributário ou Gráfica de Outro Estado, e não sujeitas a arquivamento na JUCER.

RICMS/RO, TÍTULO III, CAPÍTULO IV, SEÇÃO I,ART. 112.

TAXA:

5 UPF/RO.

DOCUMENTOS/LISTA DE VERIFICAÇÃO:

Requerimento no Portal do Contribuinte – Cód.073 / Processos de empresas não sujeitas a arquivo na JUCER. O requerimento de abertura do Processo Administrativo também poderá ser via correspondência endereçada à Agência de Rendas de Porto Velho/RO (Avenida Tiradentes, nº 3361, Bairro Industrial – CEP 76821-019), quando será gerada a respectiva capa do processo

Documentos elencados no art. 112 RICMS/RO ;

Requerimento contendo o nome do órgão ou da autoridade administrativa a que seja dirigido;

Cópia do RG e CPF e comprovantes de endereços dos responsáveis. Quando a participação no processo for realizada através de representante legal, o feito deverá ser instruído com o competente mandato procuratório, caso seja o procurador;

Cópia do instrumento constitutivo da pessoa jurídica e última alteração contratual, devidamente registrado na Junta Comercial ou no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso;

Cópia do alvará de licença da Prefeitura Municipal;

Cópia do registro ou autorização de funcionamento expedido por órgão competente pela regulação do respectivo setor de atividade econômica, quando for o caso;

Comprovante de origem do capital social integralizado. A origem do capital social será comprovada por meio das 03 (três) últimas Declarações de Imposto de Renda dos sócios, em que constem recursos suficientes para compor o capital social declarado;

Certidão negativa de tributos estaduais;

Cópia do registro no Conselho Regional de Contabilidade de Rondônia – CRC/RO, certidão de regularidade profissional e comprovante de endereço profissional do contabilista responsável pela escrita fiscal do contribuinte;

Tratando-se de comércio ou indústria de fogos, armas ou munições, deverá o interessado anexar, além dos documentos exigidos para o tipo de atividade, cópia do registro no Sistema Nacional de Armas – SINARM, fornecido pelo Ministério da Justiça, por intermédio da Polícia Federal.

PROCEDIMENTOS:

Início: Protocolo na Agência de Rendas de circunscrição do interessado. Quando a empresa for de outra UF a documentação deverá ser encaminhada a GEAR;

Requerente: Representante da pessoa jurídica interessada;

Análise: GEAR = saneamento do cadastro. GEFIS = competência para análise do pedido;

Quando Defere: Documentação estiver em conformidade com os art. 112 RICMS/RO e o contribuinte atendeu a todos os requisitos;

Quando Indefere: Documentação incompleta e/ou contribuinte não comprovou os requisitos necessários;

Prazos: Conforme RICMS/RO, Anexo XII, Parte 3, Capítulo XI, Art. 107, § 1º;

Encerramento: Notificar o contribuinte do parecer final e arquivá-lo.

PARA MAIORES INFORMAÇÕES ACESSE AQUI.