Sobre regimes especiais

Criado em: 24/10/2019 - 08:20

Atualizado em: 12/03/2021 - 10:32

(O conteúdo desta página tem caráter informativo e não substitui o disposto na legislação tributária vigente, publicada no Diário Oficial do Estado)

SOBRE:

  • Os regimes especiais de tributação disciplinam os procedimentos a serem adotados pelos contribuintes, relativamente ao cumprimento de suas obrigações atinentes ao ICMS.
  • Com o objetivo de facilitar ao contribuinte o cumprimento das obrigações fiscais, poderá ser permitida, a critério do Fisco Estadual, a adoção de regime especial para o pagamento do imposto, bem como para a emissão de documentos e a escrituração de livros fiscais.

TIPOS DE REGIMES ESPECIAIS:

  • Observação: Os regimes especiais acima, com exceção do regime especial de exportação e controle sobre as saídas de mercadorias com fim específico de exportação e o de depositário de mercadorias destinadas a terceiros, para o prestador de serviço de transporte de cargas, não se aplicam aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional.
  • DOS REGIMES ESPECIAIS EX OFFICIO SOBRE FISCALIZAÇÃO E PAGAMENTO DO IMPOSTO:
    • Quando o contribuinte deixar, por qualquer motivo, de cumprir suas obrigações fiscais, o Fisco poderá impor-lhe regime especial para o cumprimento dessas obrigações, com o intuito de resguardar o fiel cumprimento da legislação tributária. (Lei 688/96, art. 64)
    • O ato que determinar a aplicação do regime especial de fiscalização e pagamento do imposto especificará o prazo de sua duração e os critérios para a sua aplicação, de acordo com as hipóteses previstas na legislação, independente de levantamentos fiscais de períodos anteriores.

PEDIDO E SEU ENCAMINHAMENTO:

  • Para a celebração dos termos de acordo previstos nos regimes especiais, além de outras exigências previstas em ato do Coordenador Geral da Receita Estadual, deverá o contribuinte:
    • estar cumprindo com regularidade suas obrigações fiscais, observando a forma e prazo estabelecidos na legislação tributária;
    • não possuir débito vencido e não pago, relativos aos tributos estaduais administrados pela CRE, por si, por seus sócios, titulares e administradores, nem por estabelecimento supridor, se for o caso.
  • O Termo de Acordo terá validade indeterminada a partir da data de assinatura do Coordenador-Geral da Receita Estadual podendo, a critério do fisco, ser celebrado por prazo determinado e será restrito às áreas indicadas em seu texto.
  • Ao contribuinte signatário será fornecido comprovante do Ato firmado, para exibição quando solicitado.
  • Na hipótese do regime especial de tributação ser por prazo determinado, a renovação poderá ser feita a critério do Fisco.
  • O pedido de concessão de regime especial será registrado por meio de acesso à área restrita do Portal do Contribuinte no sítio eletrônico da SEFIN na internet, fazendo-se uso da senha pessoal e será apresentado à unidade de atendimento de circunscrição do interessado e conterá, além de outros requisitos fixados pela CRE, o nome ou razão social do requerente, o endereço, os números  de inscrição no CAD/ICMS-RO e no CNPJ, o CNAE, a identificação dos estabelecimentos em que pretenda utilizar o regime, quando for o caso, e a indicação do tipo de regime especial a ser adotado.
  • O pedido será instruído com cópia dos modelos e sistemas especiais pretendidos, quando for o caso; e quando se tratar de estabelecimento filial situado neste Estado, cuja matriz tenha obtido concessão de regime especial em outro Estado, será anexada cópia do ato concessivo e dos modelos e sistemas aprovados, relativamente aos quais pretenda a extensão do tratamento à filial neste Estado; e ainda, o comprovante de recolhimento da taxa devida.
  • Situando-se o estabelecimento matriz em outro Estado e ocorrendo a hipótese de serem os estabelecimentos filiais localizados neste Estado os únicos interessados em determinado benefício, o pedido será formulado pelo estabelecimento principal deste Estado, assim entendido aquele eleito pelo contribuinte como tal, tornando-se este prevento em relação a pedidos de averbação ou alteração.
  • Importante:
    • Não será concedido regime especial a contribuinte com débito fiscal, ressalvada a hipótese de encontrar-se com sua exigibilidade suspensa;
    • O regime especial concedido terá sua validade comprovada por meio da consulta pública à REDESIM, emitida no sítio eletrônico da SEFIN na internet;
    • Tendo em vista as peculiaridades das operações de circulação de mercadorias ou das prestações de serviço de transporte e de comunicação próprias de determinada categoria de contribuintes ou atividade econômica, ato do Coordenador Geral da Receita Estadual poderá criar regimes especiais de tributação, fixando critérios para sua adoção e vigência;
    • A inscrição de contribuinte responsável por substituição tributária localizado fora do território rondoniense fica condicionada à conveniência e interesse da Administração Tributária deste estado.

SUSPENSÃO DO REGIME ESPECIAL:

  • Os regimes especiais concedidos serão suspensos quando:
    • o beneficiário possuir débitos vencidos e não pagos, omissão de entrega de declarações ou apresentar pendência não atendida ou indeferida de notificação do sistema FISCONFORME ou do DET;
    • não for renovada a garantia apresentada, quando vencida e assim exigido;
    • não for complementada ou substituída a garantia apresentada, quando assim exigido pela legislação;
    • for constatado o aproveitamento de créditos fiscais em desacordo com a legislação tributária;
    • o contribuinte não apresentar ao Fisco os arquivos da EFD ICMS/IPI ou PGDAS-D, nos prazos e na forma estabelecidos na legislação tributária;
    • for constatado, em qualquer mês de escrituração, que a EFD ICMS/IPI entregue não contenha de forma discriminada todas as operações realizadas pelo contribuinte, inclusive quanto à individualização dos registros de documentos fiscais e apuração dos benefícios, observando a forma e prazo estabelecidos na legislação tributária.
  • As suspensões previstas poderão ser realizadas automaticamente por sistemas informatizados.
  • A suspensão de regime especial em função da existência de débitos vencidos e não pagos ou da omissão de entrega de declarações, bem como em função da inadimplência de obrigação para a qual seja determinado prazo, será processada no dia seguinte ao do vencimento do prazo determinado pelo Fisco ou previsto na legislação.
  • As suspensões independem da aplicação de outras penalidades previstas em Lei, bem como do julgamento do auto de infração lavrado em razão dessa infração, perdurando até a data da ciência da decisão administrativa irrecorrível em que o auto de infração seja julgado improcedente, ou até que o beneficiário recolha aos cofres públicos o valor lançado.
  • Os detentores de regimes especiais suspensos não poderão usufruir do benefício a ele atrelado enquanto perdurar a suspensão e deverão observar as normas aplicáveis às operações que promoverem sem a incidência do benefício.
  • Cessados os motivos da suspensão, dentro do prazo previsto, o regime especial será reativado no dia em que a repartição fiscal competente tomar conhecimento da regularização.
  • Nos casos de suspensão automática, cessados os seus motivos, a reativação será processada automaticamente pelo sistema informatizado.
  • Os regimes especiais, inclusive os concedidos em caráter individual, terão sua aplicação automaticamente suspensa com a superveniência de qualquer norma legal que os contrarie ou com o qual eles sejam incompatíveis.
  • O enquadramento de contribuinte ou de categoria de contribuintes em determinado regime especial de tributação poderá ser também suspenso, a qualquer tempo, quando o mesmo se revelar prejudicial aos interesses da Fazenda Pública estadual.

CANCELAMENTO DO REGIME ESPECIAL:

  • O cancelamento em virtude da não regularização das pendências que geraram a suspensão pelo prazo superior a 30 (trinta) dias será realizado independentemente de notificação.
  • O regime especial concedido poderá ser cancelado a pedido do usufruidor, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem que tenha havido manifestação do Fisco considerar-se-á extinto.
  • Independente de suspensão anterior, o regime especial concedido poderá ser cancelado sumariamente, a critério do Fisco, por meio de ato do Coordenador Geral da Receita Estadual, onde constará a motivação da medida.

DEVOLUÇÃO DE GARANTIA:

  • A devolução do depósito caução em Regime Especial efetuar-se-á após o encerramento do benefício, com o cancelamento do respectivo Termo de Acordo, a pedido do contribuinte, e será feita no exato valor do saldo existente na conta caução do contribuinte, sem qualquer acréscimo ou correção, independente do prazo decorrido entre o depósito e a devolução.
  • Caso o Regime Especial esteja em vigor, o contribuinte deverá requerer seu encerramento antes de apresentar o pedido de devolução da garantia.
  • O pedido de devolução do depósito caução em Regime Especial deverá ser protocolado em uma unidade de atendimento da SEFIN e terá seu deferimento condicionado à comprovação da regularidade fiscal do contribuinte.
  • O pedido deverá ser formalizado obedecendo o disposto na Instrução Normativa nº 001/2008/GAB/CRE.

DEMAIS INFORMAÇÕES:

  • O regime especial concedido poderá ser alterado ou revogado a qualquer tempo. (Lei 688/96, art. 55, § 1º)
  • Em caso de alteração solicitada pelo contribuinte, o estabelecimento que tiver solicitado a concessão ou a averbação deverá apresentar, devidamente instruído, pedido na forma prescrita neste Regulamento, que seguirá os mesmos trâmites da concessão original.
  • É competente para determinar a revogação ou alteração do regime a mesma autoridade que o tiver concedido.
  • A revogação ou alteração do regime especial poderá ser solicitada à autoridade concedente pelo Fisco de outro Estado, quando tratar-se de regime especial previsto na Parte 3 do Anexo X do RICMS-RO.
  • Ocorrendo a revogação ou alteração, será dada ciência ao Fisco do Estado onde houver estabelecimento beneficiário do regime especial, quando tratar-se de regime especial previsto na Parte 3.
  • O beneficiário do regime especial poderá requerer a sua cessação à autoridade fiscal concedente. 
  • Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem que tenha havido manifestação do Fisco, considerar-se-á extinto o regime especial.
  • Do ato que indeferir o pedido ou determinar a suspensão ou cancelamento do regime especial caberá pedido de reconsideração sem efeito suspensivo ao Coordenador-Geral da Receita Estadual, desde que devidamente fundamentado em relação as razões do indeferimento, suspensão ou cancelamento.