Cadastro – Pedido de Suspensão de Inscrição Estadual

(O conteúdo desta página tem caráter informativo e não substitui o disposto na legislação tributária vigente, publicada no Diário Oficial do Estado)

TIPO DE PROCESSO:

• Pedido de Suspensão de Inscrição Estadual.

BASE LEGAL:

• RICMS/RO,TÍTULO III, CAPÍTULO IV, SEÇÃO IV,ART. 128.

TAXA:

• 1 UPF/RO.

DOCUMENTOS/LISTA DE VERIFICAÇÃO:

• Requerimento no Portal do Contribuinte – Cód.074;
• Requerimento em 02 (duas) vias, contendo as informações necessárias, dirigido ao Delegado Regional da Receita Estadual;
• Comprovante da taxa estadual;
• Documentos pessoais do solicitante. Quando a participação no processo for realizada através de representante legal, o feito deverá ser instruído com o competente mandato procuratório, caso seja o procurador;
• Fazer prova da ocorrência de uma das hipóteses do art. 127, RICMS/RO.

• Início: Protocolo na Agência de Rendas de circunscrição do interessado;
• Requerente: Representante da pessoa jurídica interessada;
• Análise: Delegado Regional da Receita Estadual  da circunscrição do  contribuinte;
• Quando Defere: A suspensão temporária será concedida sempre por prazo determinado, nunca superior a 180 (cento e oitenta) dias, prorrogáveis por igual período a juízo do Delegado Regional da Receita Estadual de circunscrição do contribuinte;
• Quando Indefere: Contribuinte não provou a ocorrência de uma das hipóteses do art. 127 do RICMS/RO;
• Prazos: Conforme RICMS/RO, Anexo XII, Parte 3, Capítulo XI, Art. 107, § 1º;
• Encerramento: Notificar o contribuinte do parecer final e posteriormente arquivar o processo.