Cadastro – Pedido de Suspensão de Inscrição Estadual

Criado em: 25/10/2019 - 10:38

Atualizado em: 16/02/2020 - 21:37

(O conteúdo desta página tem caráter informativo e não substitui o disposto na legislação tributária vigente, publicada no Diário Oficial do Estado)

TIPO DE PROCESSO:

  • Pedido de Suspensão de Inscrição Estadual.

BASE LEGAL:

TAXA:

  • 1 UPF/RO.

DOCUMENTOS/LISTA DE VERIFICAÇÃO:

  • Requerimento no Portal do Contribuinte – Cód.074;
  • Requerimento em 02 (duas) vias, contendo as informações necessárias, dirigido ao Delegado Regional da Receita Estadual;
  • Comprovante da taxa estadual;
  • Documentos pessoais do solicitante. Quando a participação no processo for realizada através de representante legal, o feito deverá ser instruído com o competente mandato procuratório, caso seja o procurador;
  • Fazer prova da ocorrência de uma das hipóteses do art. 127, RICMS/RO.

PROCEDIMENTOS:

  • Início: Protocolo na Agência de Rendas de circunscrição do interessado;
  • Requerente: Representante da pessoa jurídica interessada;
  • Análise: Delegado Regional da Receita Estadual  da circunscrição do  contribuinte;
  • Quando Defere: A suspensão temporária será concedida sempre por prazo determinado, nunca superior a 180 (cento e oitenta) dias, prorrogáveis por igual período a juízo do Delegado Regional da Receita Estadual de circunscrição do contribuinte;
  • Quando Indefere: Contribuinte não provou a ocorrência de uma das hipóteses do art. 127 do RICMS/RO;
  • Prazos: Conforme RICMS/RO, Anexo XII, Parte 3, Capítulo XI, Art. 107, § 1º;
  • Encerramento: Notificar o contribuinte do parecer final e posteriormente arquivar o processo.