Restituição de IPVA

(O conteúdo desta página tem caráter informativo e não substitui o disposto na legislação tributária vigente, publicada no Diário Oficial do Estado)

• IPVA – Pedido de Restituição.

• Decreto 9963/2002, art. 36-43.

• Isento.

• Solicitação de abertura do processo administrativo de pedido de restituição de IPVA com o serviço 042 (a ser feito na Agência de Rendas, quando o requerente não tiver acesso ao Portal do Contribuinte);

• Requerimento fundamentado (modelo aqui);
• Documentos pessoais do solicitante. Quando a participação no processo for realizada através de representante legal, o feito deverá ser instruído com o competente mandato procuratório, caso seja o procurador;
• Prova do pagamento indevido;
• Cópia reprográfica do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos;
• Boletim de Ocorrência Policial, em caso da subtração injusta;
• Quando se tratar de pedido de restituição em pecúnia, cópia do cabeçalho do extrato bancário da conta corrente em nome da pessoa física ou da pessoa jurídica a quem a restituição pertencer, devendo neste constar identificação do titular e da instituição bancária, assim como conta e agência onde se efetuará, quando devido, o depósito da restituição;
• Certidão Negativa de Tributos Estaduais.

• Início: Protocolo na Agência de Rendas de circunscrição do interessado;
• Requerente: Interessado ou seu representante legal;
• Análise: GETRI;
• Quando Defere: Parecer favorável o processo será encaminhado ao Secretário de Estado de Finanças para reconhecimento da dívida e autorização da restituição;
• Quando Indefere: Parecer da GETRI não favorável devido improcedência do pedido;
• Prazos: Art. 42. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 05 (cinco) anos, contados da data das ocorrências previstas no artigo 36. Art. 43. Prescreve em 02 (dois) anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição;
• Encerramento: Notificar o contribuinte do parecer final e arquivá-lo.

 

PARA MAIS INFORMAÇÕES: RESTITUIÇÃO DE IPVA.