Restituição de ITCD

(O conteúdo desta página tem caráter informativo e não substitui o disposto na legislação tributária vigente, publicada no Diário Oficial do Estado)

• ITCD – Pedido de Restituição.

• RITCD/RO 15474/2010,ART. 43-45.

• Isento.

• Solicitação de abertura do processo administrativo de pedido de restituição de ITCD com o serviço 048 (a ser feito na Agência de Rendas, quando o requerente não tiver acesso ao Portal do Contribuinte);
• Requerimento fundamentado (modelo aqui);
• Solicitação ao Secretário Estadual de Finanças;
• Documentos pessoais do solicitante. Quando a participação no processo for realizada através de representante legal, o feito deverá ser instruído com o competente mandato procuratório, caso seja o procurador;
• Informação acerca da data de pagamento e do valor total do DARE usado para recolher o crédito que se visa a restituir;
• Informação acerca do número da DIEF e de sua data de entrega;
• Indicação de conta corrente de titularidade do sujeito passivo que realizou o pagamento para crédito do valor a restituir;
• Documentos comprobatórios do direito de restituição;
• Certidão Negativa de Tributos Estaduais.

• Início: Protocolo na Agência de Rendas de circunscrição do interessado;
• Requerente: Interessado ou seu representante legal;
• Análise:GETRI;
• Quando Defere: Parecer favorável o processo será encaminhado ao Secretário de Estado de Finanças para reconhecimento da dívida e autorização da restituição;
• Quando Indefere: Parecer da GETRI não favorável devido improcedência do pedido;
• Prazos: O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário (Art. 168 do CTN);
• Encerramento: Notificar o contribuinte do parecer final e arquivá-lo.