Criado em: 06/09/2021 - 10:09
Atualizado em: 02/09/2022 - 08:18
(O conteúdo desta página tem caráter informativo e não substitui o disposto na legislação tributária vigente, publicada no Diário Oficial do Estado)
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Nº
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Informativos/Normativos
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Descrição/Ementa
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Principais informações sobre o Índice de Participação dos Municípios.
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Estabelece definitivamente os Índices de Participação dos Municípios na arrecadação do ICMS para o exercício de 2023.
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Estabelece definitivamente os Índices de Participação dos Municípios na arrecadação do ICMS para o exercício de 2022.
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Estabelece definitivamente os Índices de Participação dos Municípios na arrecadação do ICMS para o exercício de 2021.
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5
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Estabelece definitivamente os Índices de Participação dos Municípios na arrecadação do ICMS para o exercício de 2020.
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Disciplina a coleta de dados, a metodologia de cálculo do valor adicionado e demais fatores de agregação para fi ns de apuração dos índices de participação dos municípios rondonienses no produto da arrecadação do ICMS, nos termos da Lei Complementar n° 1.166, de 1° de julho de 2022, e revoga os Decretos n° 11.908, de 12 de dezembro de 2005, e n° 25.168, de 24 de junho de 2020.
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Disciplina a distribuição da parcela do ICMS destinada aos municípios e revoga as LC n° 115, de 14 de junho de 1994, e n° 147, de 15 de janeiro de 1996.
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Dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidos, pertencentes aos Municípios, e dá outras providências.
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