Índice de Participação dos Municípios

Criado em: 06/09/2021 - 10:09

Atualizado em: 08/09/2021 - 13:31

(O conteúdo desta página tem caráter informativo e não substitui o disposto na legislação tributária vigente, publicada no Diário Oficial do Estado)

Informativos/Normativos

Descrição/Ementa

1

Sobre o Fundo de Participação dos Municípios

Principais informações sobre o Índice de Participação dos Municípios.

2

RESOLUÇÃO CONJUNTA N. 006/2021/CRE/SEFIN

Estabelece definitivamente os Índices de Participação dos Municípios na arrecadação do ICMS para o exercício de 2022.

3

RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 11/2020/CRE/SEFIN

Estabelece definitivamente os Índices de Participação dos Municípios na arrecadação do ICMS para o exercício de 2021.

4

RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 003/2019/CRE/SEFIN

Estabelece definitivamente os Índices de Participação dos Municípios na arrecadação do ICMS para o exercício de 2020.

5

DECRETO ESTADUAL Nº 11908/2005

Disciplina a coleta de dados, a metodologia de cálculo do valor adicionado e demais fatores de agregação para fins de apuração dos índices de participação dos municípios rondonienses no produto da arrecadação do ICMS

6

LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 115/1994

Disciplina a distribuição das parcelas do  ICMS, destinadas aos municípios.

7

LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 63/1990

Dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidos, pertencentes aos Municípios, e dá outras providências.