Cadastro - Comércio de Combustíveis – Distribuidor / Transp-Revendedor-Retalhista / Posto Varejista

(O conteúdo desta página tem caráter informativo e não substitui o disposto na legislação tributária vigente, publicada no Diário Oficial do Estado)

• Informações para os contribuintes definidos na legislação específica como Distribuidor de Combustíveis, Transportador-Revendedor-Retalhista – TRR e Posto Revendedor Varejista de Combustíveis, localizados no estado de Rondônia, requerer a inscrição no CAD/ICMS-RO.

• Art. 121 combinado com o Art. 340 e seguintes do Anexo X – RICMS/RO.
• Instrução Normativa nº 004/2020/GAB/CRE/SEFIN.

• O interessado deverá apresentar o processo por meio do sistema "e-PAT", cujo manual orientativo poderá ser acessado aqui.

• 05 (cinco) UPF/RO para cadastro inicial; 01 (uma) UPF/RO para reativação; sem taxa para alteração cadastral.
• O valor da UPF/RO é o vigente na data do pedido, recolhido por meio de DARE com o código de receita 6120 que você pode ser emitido aqui, cujo valor você encontra aqui.
• Os códigos de serviço a serem utilizados na abertura do processo administrativo serão:
  • na inscrição estadual: (083 – COMÉRCIO COMB – DISTRIB, TRR E VAREJISTA);
  • na reativação da inscrição: (030 – REATIVAÇÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL) e,
  • na alteração cadastral: (124 -– ALTERAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS).
• As informações para preenchimento do DARE são as do contribuinte.

• Distribuidor de Combustíveis, Transportador-Revendedor-Retalhista – TRR e Posto Revendedor Varejista de Combustíveis.
• Observação: A pessoa jurídica interessada na obtenção de inscrição estadual deverá comprovar capacidade financeira correspondente ao montante de recursos necessários à cobertura das operações de compra e venda de produtos, inclusive os tributos envolvidos.

• A inscrição inicial no CAD/ICMS/RO será gerada pelo Sistema Integrado de Tributação e Administração para Estados – SITAFE, após o registro da constituição ou alteração na JUCER, com base nos arquivos disponibilizados por meio do Sistema Integrador Estadual do Processo de Abertura, Alteração e Baixa de Empresas – SIGFÁCIL (http://www.empresafacil.ro.gov.br);
• Será reservado número de inscrição no CAD/ICMS/RO, com a situação cadastral não habilitada, para o empresário ou sociedade empresária cujas atividades econômicas sejam o COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS;
• A habilitação do número de inscrição reservado depende da comprovação do atendimento dos regramentos específicos, mediante requerimento instruído com os documentos listados no artigo 340 da Parte 5 do Anexo X, combinado com o art. 112 e seguintes, do RICMS/RO;
• Durante o processo de registro ou alteração, o empresário ou sociedade empresária deverá obrigatoriamente indicar, no campo apropriado do SIGFÁCIL, contabilista ou organização contábil responsável pela escrita fiscal do estabelecimento;
• O pedido não será deferido enquanto houver débitos com a fazenda pública estadual;
• Depois de inscrito, o contribuinte deverá emitir o Termo de Concessão de Acesso ao Portal do Contribuinte e apresentá-lo, na repartição fiscal da Coordenadoria da Receita Estadual – CRE de sua circunscrição, para homologação, a fim de obter acesso aos serviços fazendários disponíveis na área restrita do site a Secretaria de Estado de Finanças – SEFIN (www.sefin.ro.gov.br).

• O interessado deverá apresentar, por intermédio de seus representantes legais:
• Requerimento do interessado, conforme modelo abaixo, acompanhados com a documentação elencadas no mesmo:
• Modelo de requerimento para pedido de cadastro inicial, reativação de inscrição e alteração cadastral – contribuinte que desenvolva o comércio de combustíveis.
• Observações:
  • Deverão ser apresentados os documentos originais e cópias legíveis ou cópias legíveis autenticadas.
  • Só serão aceitos documentos comprobatórios que tenham valor legal.
  • Os rendimentos recebidos, bens e direitos informados nas declarações de imposto de renda deverão ser comprovados com documentos próprios previstos na legislação brasileira.  
  • Não serão aceitos declarações, recibos de prestação de serviços ou contratos de compra e venda, em substituição a comprovante de endereço, recibo de salário, escritura pública, nota fiscal, extrato bancário, etc.
  • A inexistência de débitos com a Fazenda Pública será verificada, quando da apresentação do requerimento do benefício na Agência de Rendas da jurisdição do interessado, implicando a existência de débito no impedimento à recepção do pedido.

• Para a protocolização do requerimento acompanhado dos documentos, o interessado deverá:
• Providenciar a documentação exigida no campo “Documentos”;
• Apresentar o processo por meio do sistema "e-PAT", cujo manual orientativo poderá ser acessado aqui.
• Observação:
• • A falta ou a irregularidade da documentação, que não tenha sido verificada por ocasião da protocolização do pedido, será comunicada ao interessado quando da protocolização da documentação, ao qual será concedido prazo não superior a 08 (oito) dias para a regularização.
• Na análise o fisco verificará a veracidade e a regularidade dos documentos e das declarações apresentadas, bem como a inexistência de débitos fiscais em nome do adquirente para com a Secretaria de Finanças deste Estado.
• Verificada a regularidade da documentação apresentada, o Auditor Fiscal de Tributos Estaduais designado pelo Delegado Regional da Receita Estadual realizará fiscalização do estabelecimento com a verificação “in-loco” do atendimento dos requisitos previstos na legislação vigente.
• A fiscalização por meio da vistoria no estabelecimento verificará a existência da regularidade e da compatibilidade do local do estabelecimento, bem como da real existência dos sócios e de seus endereços residenciais, das quais será lavrado termo circunstanciado emitido por Auditor Fiscal de Tributos Estaduais designado, também será obrigatória, entre outras hipóteses, no caso de alteração na atividade econômica.
• A fiscalização deverá verificar ainda o cumprimento das exigências fiscais previstas na legislação para cada situação.
• Verificada a regularidade do estabelecimento e dos documentos apresentados, Auditor Fiscal de Tributos Estaduais designado pelo Delegado Regional da Receita Estadual, autorizará a reativação da inscrição estadual no CAD/ICMS.
• Caso a decisão lhe seja desfavorável, o interessado poderá apresentar recurso, dirigido ao Delegado Regional da Delegacia da Receita Estadual da área de sua residência, no prazo de 08 (oito) dias, a contar da data de sua ciência.

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