(O conteúdo desta página tem caráter informativo e não substitui o disposto na legislação
tributária vigente, publicada no Diário Oficial do Estado)
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aqui e informe a Inscrição Estadual, CNPJ ou CPF.
Autenticação de Certidão
O que é?
Prova de regularidade fiscal perante a Administração Pública Direta e Indireta do Estado de Rondônia relativa ao imposto e aos demais tributos administrados pela Coordenadoria da Receita Estadual, bem como aos créditos, de natureza tributária, inscritos em Dívida Ativa do Estado.
A certidão pode ser:
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Certidão Negativa de Tributos Estaduais (CNTE): quando não há pendência fiscal na data em que for emitida.
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Certidão Positiva de Tributos Estaduais com efeito negativo (CPTE): quando constar a existência de créditos da Fazenda Pública estadual não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa (parceladas, por exemplo). Contudo, gera o mesmo efeito da certidão negativa.
Quem pode solicitar?
Qualquer pessoa pode consultar e emitir certidões.
Pode ser emitida com CNPJ ou IE para pessoas jurídicas e com CPF para pessoas físicas.
A certidão para pessoa jurídica verifica os débito da matriz e de suas filiais, considerando a raiz do CNPJ.
Validade
O prazo de validade das certidões é de 90 (noventa) dias.
Tempo Médio
Imediato.
Valor do serviço
A certidão é emitida gratuitamente pela internet.
Em caso de regularização de débito, a certidão sairá em até 15 minutos para pagamentos realizados por QR Code (via pix) e em até 30 minutos para pagamentos realizados por código de barras.
Para maiores informações sobre possíveis débitos:
Base Legal
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