Sobre a Certidão Negativa

Criado em: 24/10/2019 - 07:46

Atualizado em: 26/03/2020 - 12:44

(O conteúdo desta página tem caráter informativo e não substitui o disposto na legislação tributária vigente, publicada no Diário Oficial do Estado)

Certidão Negativa de Tributos Estaduais

SOBRE

1. A Certidão Negativa de Tributos Estaduais é um documento exigido para algumas transações junto a administração pública conforme a Lei n° 688/96, art. 161 e CTN, art. 205.

2. Para emitir Certidão Negativa de Débitos Estaduais a empresa não precisa ser inscrita no Cadastro de Contribuintes do Estado. A Certidão Negativa pode ser emitida com CNPJ para pessoas jurídicas e com CPF para pessoas físicas.

Emissão de Certidão Negativa

3. Acesse o nosso Portal do Contribuinte aqui e informe a Inscrição Estadual, CNPJ ou CPF desejado e selecionar o tipo de certidão.

Autenticação de Certidão Negativa

4. Para autenticar uma Certidão Negativa de Tributos Estaduais, basta acessar o Portal do Contribuinte aqui e informar:

  • Data de Validade
  • Inscrição Estadual / CNPJ / CPF
  • Número da Certidão
  • Código de Controle

Manual da Certidão Negativa de Tributos Estaduais

5. Para uma assistência passo-a-passo, acesse nosso Manual

6. Lei nº 688/1996, art. 161 e seguintesCTN, art. 205 e seguintesRICMS-RO – Decreto nº 22.721/2018, Arts. 215 e seguintesInstrução Normativa nº 004/2011/GAB/CRE.