Esclarecimentos acerca da aplicação da taxa SELIC à Restituição

(O conteúdo desta página tem caráter informativo e não substitui o disposto na legislação tributária vigente, publicada no Diário Oficial do Estado)

Base Legal: Artigo 50 combinado com o artigo 46-A, ambos da Lei nº 688/1996 de 27 de dezembro de 1996.

O presente visa esclarecer os procedimentos a serem utilizados tendo em vista a publicação da Lei nº 4.952, de 19 de janeiro de 2021, que promoveu alteração na forma do cálculo dos juros de mora, multa de mora e da atualização monetária.

Os itens a seguir se referem ao procedimento de restituição ou de compensação dos valores pagos indevidamente pelo contribuinte, a título de tributo ou multa:

1. Os valores pagos indevidamente a partir de 1º de fevereiro de 2021, inclusive, deixarão de ser atualizados pela UPF/RO, passando a serem acrescidos unicamente da variação mensal da taxa SELIC na forma do item 2.

1.1. Os valores pagos indevidamente até 31 de janeiro de 2021, inclusive, serão atualizados pela UPF/RO até essa data, passando, a partir daí, a serem acrescidos unicamente da variação mensal da taxa SELIC na forma do item 2.

2. os juros de mora calculados a partir de 1º de fevereiro de 2021 serão a SOMA das taxas acumuladas mensais da SELIC (cadastradas como parâmetro pela GEAR ou adquiridas diretamente do Banco Central do Brasil - https://www.bcb.gov.br/htms/selic/selicacumul.asp?frame=1), aplicadas a partir do primeiro dia do mês subsequente ao pagamento indevido, inclusive, até o mês antecedente ao da decisão que autorizar a restituição, inclusive, acrescidos de 1% (um por cento) no mês de pagamento.

3. Exemplo de cálculo. 

3.1. Exemplo 1: Restituição do pagamento indevido de R$ 76.377,78, que ocorreu em 2019, sendo que a decisão autorizou a restituição em 15/04/2021, assumindo-se as seguintes taxas acumuladas mensais da SELIC dos meses de fevereiro e março de 2021:

                  ATUALIZAÇÃO DO VALOR A RESTITUIR ATÉ 31/01/2021

Data Pagamento Indevido	Valor Pagamento Indevido (R$)	Valor da UPF/RO em 2018 (R$)	Quantidade de UPF/RO	Valor da UPF/RO em 2021 (R$)	Valor atualizado a ser restituído (R$)
2019	76.377,78	70,68	1.080,6138	92,54	100.000,00

 

 

 

 

 

           VALOR DA RESTITUIÇÃO COM JUROS SELIC + 1%

Mês	Taxa Selic	Valor da restituição atualizado (R$) em 31/01/2021	Valor da Selic (R$)	Juros 1% (R$)	Juros + Selic (R$)
Fev/2021	0,001345	100.000,00	134,50	-	134,50
Mar/2021	0,002011	100.000,00	201,10	-	201,10
Abr/2021	-	100.000,00	-	1.000,00	1.000,00
Juros Selic + 1%					1.335,60
Valor da restituição com decisão em 15/04/2021					101.335,60