Cadastro de Contribuinte que desenvolva atividade na Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim

(O conteúdo desta página tem caráter informativo e não substitui o disposto na legislação tributária vigente, publicada no DOE)

SOBRE

1. Informações para os contribuintes que iniciarem suas atividades na Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim, que requererem inscrição no CAD/ICMS-RO.

BASE LEGAL

2.   Art. 121-A c/c Arts. 190-A ao 190-C do Anexo X, RICMS-RO; Resolução Conjunta nº 016/2016/GAB/SEFIN/CRE.

LOCAL

3. O interessado deverá protocolizar o pedido na Agência de Rendas de Guajará-Mirim, cujo endereço poderá encontrar aqui.

TAXA

4. Não há taxa para cadastro inicial e alteração cadastral; 01 (uma) UPF/RO para reativação da inscrição.

5. O valor da UPF/RO é o vigente na data do pedido, recolhido por meio de DARE com o código de receita 6120 que você pode ser emitido aqui, cujo valor você encontra aqui, sendo o valor para o ano 2019 de R$ 70,68.

6. Os códigos de serviço a serem utilizados na abertura do processo administrativo serão:

6.1. na inscrição estadual: (062 – REQUERIMENTOS DIVERSOS – NÃO TAXADO);

6.2. na reativação da inscrição: (030 – REATIVAÇÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL) e,

6.3. na alteração cadastral: (124 -– ALTERAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS).

7. As informações para preenchimento do DARE são as do contribuinte.

QUEM DEVERÁ REQUERER

8. Contribuinte que iniciar sua atividade na Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim.

9. Observações:

9.1. A pessoa jurídica interessada na obtenção de inscrição estadual deverá comprovar a origem dos recursos que compõem o capital social, evidenciando por meio de documento hábil ter capacidade econômico-financeira para arcar com o investimento, aquisições e demais despesas que a atividade a ser exercida requer.

9.2. A comprovação da origem dos recursos que compõem o capital social deverá ser feita sempre que houver alteração do capital social, do quadro de acionistas ou de sócios.

INFORMAÇÕES GERAIS

10. A inscrição inicial no CAD-ICMS/RO será gerada pelo Sistema Integrado de Tributação e Administração para Estados – SITAFE, após o registro da constituição ou alteração na JUCER, com base nos arquivos disponibilizados por meio do Sistema Integrador Estadual do Processo de Abertura, Alteração e Baixa de Empresas – SIGFÁCIL (http://www.empresafacil.ro.gov.br);

11. Será reservado número de inscrição no CAD/ICMS/RO, com a situação cadastral não habilitada, que ficará na situação “aguardando deferimento”, até que se cumpram as demais exigências da legislação.

12. A habilitação do número de inscrição reservado depende da comprovação do atendimento dos regramentos específicos, mediante requerimento instruído com os documentos comprobatórios e até que se cumpra o disposto na Seção V do Capítulo VI da Parte 4 do Anexo X do RICMS/RO;

13. Durante o processo de registro ou alteração, o empresário ou sociedade empresária deverá obrigatoriamente indicar, no campo apropriado do SIGFÁCIL, contabilista ou organização contábil responsável pela escrita fiscal do estabelecimento;

14. A inscrição estadual somente será autorizada se o contribuinte e responsáveis não tiverem débitos com a Fazenda Pública do Estado de Rondônia.;

15. Depois de inscrito, o contribuinte deverá emitir o Termo de Concessão de Acesso ao Portal do Contribuinte e apresentá-lo, na repartição fiscal da Coordenadoria da Receita Estadual – CRE de sua circunscrição, para homologação, a fim de obter acesso aos serviços fazendários disponíveis na área restrita do site a Secretaria de Estado de Finanças – SEFIN (https://www.sefin.ro.gov.br).

DOCUMENTOS

16. O interessado deverá apresentar, por intermédio de seus representantes legais:

16.1. Requerimento do interessado, em 02 (duas) vias, conforme modelo abaixo, acompanhados com a documentação elencadas no mesmo:

16.1.1. MODELO DE REQUERIMENTO PARA CADASTRO INICIAL, REATIVAÇÃO E ALTERAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS – CONTRIBUINTE QUE DESENVOLVA SUA ATIVIDADE NA ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO DE GUAJARÁ-MIRIM.

17. Observações:

17.1. Deverão ser apresentados os documentos originais e cópias legíveis ou cópias legíveis autenticadas.

17.2. A falta de apresentação de quaisquer dos documentos implicará o indeferimento sumário do pedido

17.3. Só serão aceitos documentos comprobatórios que tenham valor legal.

17.4. A inexistência de débitos com a Fazenda Pública será verificada, quando da apresentação do requerimento do benefício na Agência de Rendas da jurisdição do interessado, implicando a existência de débito no impedimento à recepção do pedido.

PROCEDIMENTOS

18. Para a protocolização do requerimento acompanhado dos documentos, o interessado deverá:

18.1. Providenciar a documentação exigida no campo “Documentos”;

18.2. Comparecer à Agência de Rendas de Guajará-Mirim, para apresentação da referida documentação.

19. A falta ou a irregularidade da documentação, que não tenha sido verificada por ocasião da protocolização do pedido, será comunicada ao interessado quando da protocolização da documentação, ao qual será concedido prazo não superior a 30 (trinta) dias para a regularização.

20. Na análise o fisco verificará a veracidade e a regularidade dos documentos e das declarações apresentadas, bem como a inexistência de débitos fiscais em nome do adquirente para com a Secretaria de Finanças deste Estado.

21. Verificada a regularidade da documentação apresentada, o Auditor Fiscal de Tributos Estaduais designado pelo Delegado Regional da Receita Estadual realizará fiscalização do estabelecimento com a verificação “in-loco” do atendimento dos requisitos previstos na legislação vigente.

22. A verificação prévia da existência da regularidade e da compatibilidade do local do estabelecimento, bem como da real existência dos sócios e de seus endereços residenciais, serão realizadas por meio de diligências fiscais, das quais será lavrado termo circunstanciado.

23. O Auditor Fiscal designado registrará o resultado da vistoria no SITAFE e alterará a situação cadastral para “ativo”, na hipótese de verificada a regularidade do pedido e das disposições da legislação tributária estadual.

24. A fiscalização deverá verificar ainda o cumprimento das exigências fiscais previstas na legislação para cada situação.

25. Caso a decisão lhe seja desfavorável, o interessado poderá apresentar recurso, dirigido ao Delegado Regional da Delegacia da Receita Estadual da área de sua residência, no prazo de 08 (oito) dias, a contar da data de sua ciência.

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