Regime especial – Crédito presumido no fornecimento de alimentação e bebida em bares e restaurantes.

(O conteúdo desta página tem caráter informativo e não substitui o disposto na legislação tributária vigente, publicada no Diário Oficial do Estado)

SOBRE:

1. Procedimentos para o celebração do termo de acordo previsto no Regime especial – Crédito presumido no fornecimento de alimentação e bebida em bares e restaurantes, com a Coordenadoria da Receita Estadual, da Secretaria de Finanças do Estado de Rondônia.

BASE LEGAL:

2. Item 13 da Parte 2 do Anexo IV do RICMS-RO; Instrução Normativa nº 007/2010/GAB/CRE.

LOCAL:

3. O interessado deverá protocolizar o pedido de regime especial na Agência de Rendas da área de seu domicílio, cujo endereço poderá encontrar aqui.

TAXA:

4. 05 UPF/RO, vigente na data do pedido, recolhido por meio de DARE com o código de receita 6120, que você pode emitir aqui usando o serviço 084, ou aqui, cujo valor você encontra aqui, sendo o valor para o ano 2019 de R$ 70,68.

5. As informações para preenchimento do DARE são do estabelecimento interessado.

QUEM PODERÁ REQUERER:

6. Estabelecimentos localizados no território do Estado de Rondônia classificados na lista de CNAE do Anexo II da Instrução Normativa nº 007/2010/GAB/CRE.

INFORMAÇÕES GERAIS:

7.  Trata-se de crédito presumido no fornecimento de alimentação e bebidas em bares e restaurantes, de forma que a carga tributária seja equivalente:

7.1. a 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento), com relação às mercadorias cuja alíquota seja de 17,5% (dezessete inteiros e cinco décimos por cento); e

7.2. a 11% (onze por cento), com relação às mercadorias cuja alíquota seja de 25% (vinte e cinco por cento).

8. O crédito presumido não alcança as vendas de mercadorias sujeitas à substituição tributária, revendidas da mesma forma que foram adquiridas.

8.1. Observação: Por decorrência, a base de cálculo para aplicação do crédito presumido previsto no caput será calculada pela seguinte equação: Base de Cálculo = Vendas Totais – Vendas de Mercadorias Sujeitas à Substituição Tributária.

9. A aplicação do benefício está condicionada a que o contribuinte: realize os recolhimentos do imposto com pontualidade; não possua débito vencido e não pago relativo a tributos administrados pela CRE; não possua pendências na entrega da EFD ICMS/IPI; formalize junto à CRE, Termo de Acordo de Regime Especial.

10. O contribuinte que optar pelo benefício não poderá aproveitar quaisquer outros créditos e se obriga a nele permanecer até o final do exercício em que for feita a opção.

11. O contribuinte que optar pelo benefício fica sujeito ao pagamento do diferencial de alíquotas nas aquisições interestaduais.

DOCUMENTOS:

12. O interessado, domiciliado neste Estado, deverá apresentar, pessoalmente ou por intermédio de seus representantes legais:

12.1. Requerimento do interessado, em 02 (duas) vias, conforme modelo abaixo, acompanhados com a documentação elencadas no modelo abaixo:

MODELO DE REQUERIMENTO PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE ACORDO PREVISTO NO REGIME ESPECIAL DE CRÉDITO PRESUMIDO NO FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E BEBIDAS EM BARES E RESTAURANTES

12.2. Observações:

12.2.1. Deverão ser apresentadas os documentos originais e cópias legíveis ou cópias legíveis autenticadas.

12.2.2. No caso do representante legal da empresa seja procurador, o instrumento de mandato deverá conter poderes específicos para celebrar termo de acordo relativo ao Regime Especial – Crédito presumido no fornecimento de alimentação e bebida em bares e restaurantes, com a Coordenadoria da Receita Estadual da Secretaria de Finanças do Estado de Rondônia.

12.2.3. A inexistência de débitos com a Fazenda Pública, será verificada, quando da apresentação do requerimento na Agência de Rendas da jurisdição do interessado, implicando a existência de débito no impedimento à recepção do pedido.

PROCEDIMENTOS:

13. Para requerer a celebração do termo de acordo, o interessado, domiciliado neste Estado, deverá:

14. Providenciar a documentação exigida para concessão do regime especial, no campo “Documentos”;

15. Comparecer à Agência de Rendas da jurisdição, para apresentação da referida documentação.

16. Observações:

16.1. A falta ou a irregularidade da documentação, que não tenha sido verificada por ocasião da protocolização do pedido, será comunicada ao interessado, ao qual será concedido prazo não superior a 30 (trinta) dias para a regularização.

16.2. O Fisco verificará a veracidade e a regularidade da documentação apresentada, bem como a inexistência de débitos fiscais em nome do adquirente para com a Secretaria de Finanças deste Estado.

17. Após a análise de sua solicitação, o interessado será cientificado da decisão.

18. Caso a decisão lhe seja desfavorável, poderá apresentar recurso, dirigido ao Coordenador Geral da Receita Estadual, no prazo de 08 (oito) dias, a contar da data de sua ciência.

19. Caso seja deferido o pedido, a Gerência de Tributação da CRE/SEFIN lavrará o “TERMO DE ACORDO” em 3 (três) vias, que terão a seguinte destinação:

19.1. a primeira via ficará acostada nos autos do processo que decidiu pela celebração do termo de acordo;

19.2. a segunda via ficará em poder do interessado;

19.3. a terceira via ficará arquivada na Gerência de Tributação – GETRI.

20. O processo que concluir pela concessão do regime especial, será arquivado na Agência de Rendas do domicílio do interessado, após o registro no SITAFE com vistas ao controle.

Central de Relacionamento

Atendimento Telefônico

69 3211 6100

Atendimento especializado

Fale Conosco

 Disk Denúncia 0800 690013

 Horário de Atendimento ao Contribuinte: de segunda a sexta das 7:30 às 13:30

SEFIN de A-Z