Regime especial de dilação de prazo para pagamento, em conta gráfica, do imposto devido por estabelecimentos industriais.

(O conteúdo desta página tem caráter informativo e não substitui o disposto na legislação tributária vigente, publicada no Diário Oficial do Estado)

SOBRE:

1. Procedimentos para o celebração do termo de acordo previsto no regime especial de dilação de prazo para pagamento, em conta gráfica, do imposto devido por estabelecimentos industriais, com a Coordenadoria da Receita Estadual, da Secretaria de Finanças do Estado de Rondônia.

BASE LEGAL:

2. Art. 48-II c/c Art. 51, Anexo X; RICMS-RO.

LOCAL:

3. O interessado deverá protocolizar o pedido de regime especial na Agência de Rendas da área de seu domicílio, cujo endereço poderá encontrar aqui.

TAXA:

4. O valor equivalente a 15 UPF/RO, vigente na data do pedido, recolhido por meio de DARE com o código de receita 6120, que você pode emitir aqui usando o serviço 041, ou aqui, cujo valor você encontra aqui, sendo o valor para o ano 2019 de R$ 70,68.

5. As informações para preenchimento do DARE são do estabelecimento interessado.

QUEM PODERÁ REQUERER:

6. Estabelecimento industrial localizado no território do Estado de Rondônia que satisfaça as condições exigidas na legislação tributária estadual, exceto curtumes, frigoríficos ou abatedouros em geral, cuja atividade preponderante seja o abate de gado bovino, bufalino ou suíno.

INFORMAÇÕES GERAIS:

7. O regime especial de dilação de prazo, consiste na prorrogação, para o último dia útil do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, do prazo para pagamento, em conta gráfica, do imposto devido por es­tabelecimentos industriais.

8. Este regime especial não se aplica aos curtumes e aos estabelecimentos frigoríficos ou abatedouros em geral, cuja atividade preponderante seja o abate de gado bovino, bufalino ou suíno.

9. A concessão do regime especial não dispensa o cumprimento das demais obrigações, principal e acessórias, previstas na legislação tributária.

10. Não será concedido do regime especial se o interessado possuir débitos vencidos e não pagos junto à Fazenda Pública Estadual, inscritos ou não em Dívida Ativa do Estado,

DOCUMENTOS:

11. O interessado, domiciliado neste Estado, deverá apresentar, pessoalmente ou por intermédio de seus representantes legais:

11.1. Requerimento do interessado, em 02 (duas) vias, conforme modelo abaixo, acompanhados com a documentação elencadas no modelo abaixo:

MODELO DE REQUERIMENTO PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE ACORDO PREVISTO NO REGIME ESPECIAL DE DILAÇÃO DE PRAZO – ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS

12. Observações:

12.1. Deverão ser apresentadas os documentos originais e cópias legíveis ou cópias legíveis autenticadas.

12.2. No caso do representante legal da empresa seja procurador, o instrumento de mandato deverá conter poderes específicos para celebrar termo de acordo relativo ao regime especial de exportação e controle sobre as saídas de mercadorias com fim específico de exportação, com a Coordenadoria da Receita Estadual da Secretaria de Finanças do Estado de Rondônia.

12.3. A inexistência de débitos com a Fazenda Pública, será verificada, quando da apresentação do requerimento na Agência de Rendas da jurisdição do interessado, implicando a existência de débito no impedimento à recepção do pedido.

PROCEDIMENTOS:

13. Para requerer a celebração do termo de acordo, o interessado, domiciliado neste Estado, deverá:

13.1. Providenciar a documentação exigida para concessão do regime especial, no campo “Documentos”;

13.2. Comparecer à Agência de Rendas da jurisdição, para apresentação da referida documentação.

14. Observações:

14.1. A falta ou a irregularidade da documentação, que não tenha sido verificada por ocasião da protocolização do pedido, será comunicada ao interessado, ao qual será concedido prazo não superior a 30 (trinta) dias para a regularização.

14.2. O Fisco verificará a veracidade e a regularidade da documentação apresentada, bem como a inexistência de débitos fiscais em nome do adquirente para com a Secretaria de Finanças deste Estado.

15. Após a análise de sua solicitação, o interessado será cientificado da decisão.

16. Caso a decisão lhe seja desfavorável, poderá apresentar recurso, dirigido ao Coordenador Geral da Receita Estadual, no prazo de 08 (oito) dias, a contar da data de sua ciência.

17. Caso seja deferido o pedido, a Gerência de Tributação da CRE/SEFIN lavrará o “TERMO DE ACORDO” em 3 (três) vias, que terão a seguinte destinação:

17.1. a primeira via ficará acostada nos autos do processo que decidiu pela celebração do termo de acordo;

17.2. a segunda via ficará em poder do interessado;

17.3. a terceira via ficará arquivada na Gerência de Tributação – GETRI.

18. O processo que concluir pela concessão do regime especial, será arquivado na Gerência de Tributação ou na Agência de Rendas do domicílio do interessado, após o registro no SITAFE com vistas ao controle.

Central de Relacionamento

Atendimento Telefônico

69 3211 6100

Atendimento especializado

Fale Conosco

 Disk Denúncia 0800 690013

 Horário de Atendimento ao Contribuinte: de segunda a sexta das 7:30 às 13:30

SEFIN de A-Z